Aprovadas matérias que beneficiam os alagoanos

A Assembleia Legislativa aprovou e o governo do Estado sancionou leis que beneficiam a sociedade e visam o desenvolvimento socioeconômico de Alagoas. Um dos destaques é a lei de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que estabelece normas para a realização de concursos públicos. Já de iniciativa do Executivo, a que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2017 e a que garante a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do programa de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais.

Os deputados também aprovaram a lei que permitiu o rateio das sobras dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no valor de aproximadamente R$ 53 milhões; bem como a lei que altera o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Estas e outras matérias foram aprovadas durante as plenárias realizadas no último dia 28 de dezembro de 2016.

É o Parlamento contribuindo para que o Estado possa superar a crise que aflige o País e retomar o caminho do crescimento.