Deputados voltam a debater PEC que torna obrigatória execução de créditos da LOA oriundos de emendas parlamentares
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que torna obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares voltou a ser debatida na sessão desta quarta-feira, 7. Porém, devido a falta de quórum qualificado, a proposta não teve condições de ser votada. A PEC altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176–A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas.
O debate teve início quando o deputado Dudu Hollanda (PSD) usou a tribuna para defender a aprovação da proposta, alegando que desde o mandato anterior que é defensor do orçamento impositivo. “As minhas emendas destinadas aos diversos municípios nunca foram pagas e essa PEC é uma boa oportunidade para que isso possa a acontecer”, afirmou.
Em seguida, o deputado Marcelo Victor (PSD) também defendeu a aprovação da PEC e disse que sua aprovação é uma forma do parlamento ajudar na execução das obras de infraestrutura do Governo. “Ninguém sabe mais da necessidade do povo do que o político de ponta, daí a importância de aprovarmos essa PEC, pois nós acompanhamos de perto as necessidades de nossas regiões. É uma forma de ajudarmos O Governo na escolha das atividades públicas, das obras e dos serviços”, disse.
O próximo a falar foi o deputado Bruno Toledo (PSDB), foi outro que defendeu a aprovação da PEC e disse que a aprovação desta matéria representa o fortalecimento institucional. “O Poder Legislativo representa os anseios da população e neste sentido é natural que possamos apresentar emendas. O Governo do Estado já executa obras, o que queremos é compartilhar disso também com nossas emendas”, afirmou.
O deputado Antonio Albuquerque (PRTB) disse que o que está faltando nesta discussão é um encaminhamento político sereno, equilibrado, sem que possa deixar de levar em consideração o legítimo direito e interesses do Poder Legislativo. “O papel do parlamento é indispensável a democracia e a nossa participação para a equação dos projetos é imprescindível”, afirmou.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), citou as várias obras construídas pelo Governo do Estado e disse que, mesmo sem a aprovação desta PEC, os deputados têm como chegar nos municípios e dizer que tais obras estão sendo construídas devido ao apoio da Assembleia Legislativa. “O momento financeiro delicado pelo qual passa o País e os estados não permite que possamos votar uma PEC como esta. Mas quero dizer aqui, que em cada obra que o Governo do Estado executa, o governador Renan Filho fala da importância desta Casa na execução daquela obra”, disse.
O deputado Gaba Novaes (PMDB) disse que é favorável ao orçamento impositivo mas que foi convencido que este não é o momento de sua implantação. “Posso garantir que no momento que o Estado tenha condições financeiras para sua aprovação votarei sim”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Francisco Tenório (PMN) defendeu a aprovação da PEC e disse que o Estado de Alagoas vive num momento financeiro favorável a sua aprovação. “O objetivo desta proposta é que seja impositiva as nossas emendas parlamentares, dando com isso uma independência ao Poder Legislativo, por isso defendo sua aprovação”, afirmou.
Por fim a deputada Jó Pereira (PMDB) disse que é a favor do orçamento impositivo, mas que essa conquista tem que ser feita dentro da realidade do Estado e não nos termos desta PEC. “Precisamos discutir políticas públicas que são mais importantes do que o orçamento impositivo”, disse.
Conheça a PEC
Pela PEC, o parágrafo 7º do artigo 176 passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e as despesas, e, da proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)”. Já o parágrafo 11 deste mesmo artigo 176 terá o seguinte texto: “A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir a com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.
O artigo 176-A terá a seguinte redação: “É obrigatória a execução dos créditos constantes na Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, fixadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas”. A não execução da programação orçamentária, mas condições previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Já a reserva parlamentar que trata este artigo terá o seu valor fixado no projeto da LOA, não podendo ultrapassar a 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.