Em audiência pública, entidades se mostram contrárias à MP que altera marco do saneamento
Com a participação de representantes de diversas entidades ligadas ao saneamento básico, a Assembleia Legislativa realizou nesta quinta-feira, 30 uma audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) 844/2018, que tramita no Congresso Nacional. A MP 844 altera, entre outras legislações, o Marco Legal do Saneamento Básico em todo o país. Ao final da audiência pública, que foi proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (MDB), ficou definido que será redigido um documento que será encaminhado ao Senado e à Câmara Federal, solicitando que rejeitem a MP.
Ronaldo Medeiros informou que irá solicitar, através de requerimento, que a Casa crie uma Frente Parlamentar contra a MP 844/18 e a privatização da água e do saneamento. “O Governo federal, mais uma vez, através de medida provisória, quer privatizar a água e o saneamento. Água é vida”, disse o parlamentar, observando que a privatização do setor irá prejudicar os pequenos municípios. “É importante que a sociedade veja isso. Além disso, vai tirar a autonomia das cidades pequenas, que atualmente legislam sobre o assunto. Nenhum país desenvolvido está privatizando, pelo contrário, possuem empresas de energia, empresas de água e saneamento básico”, declarou Medeiros, reforçando seu posicionamento contrário a medida provisória.
Representando a Federação Nacional dos Urbanitários, a sindicalista Amélia Fernandes também é contra a edição da MP. Para ela, a medida fere o direito humano e o pacto federativo. “A MP 844, que está sendo editada pelo Governo Temer, abre as portas para a iniciativa privada. Nós entendemos que o setor de água e saneamento é estratégico para a qualidade de vida”, argumentou a sindicalista, lembrando que hoje a Confederação Nacional dos Urbanitários e os sindicatos de todos os Estados estão se mobilizando para mostrar as conseqüências da MP 844, a qual estão chamando de “MP da sede e conta alta”. “Pelo que ela representa para a população, caso seja aprovada”, disse a Amélia.
A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), também se mostra reticente a edição da MP 844/2018. O assessor técnico da presidência da Casal, Ricardo Vieira, disse que um dos grandes questionamentos por parte da estatal são os motivos que levaram o governo federal a fazer uma alteração tão graves e profundas. “Por que fazer de uma maneira tão abrupta, sem discussão, sem o conhecimento das partes interessadas, da população e sociedade civil organizada?”, questiona. Vieira destacou que, entre as mudanças previstas, a MP delega a Agência Nacional de Águas (ANA) atribuições da área de serviços de abastecimento de água. “O que é um absurdo. Porque a ANA trabalha com outro tipo de política pública, que é a política nacional dos recursos hídricos”, informou.
Também contrário a edição da MP 844/2018, o deputado federal Paulo Fernandes dos Santos, o Paulão (PT), destacou a importância do debate e disse que em todos os países que privatizaram o setor da distribuição de água retrocederam da decisão. “A distribuição de água e o controle do saneamento é estatal. Eu acho um crime essa premissa pela qual o atual Governo Federal quer privatizar tudo. Por isso, acho importante que a sociedade se envolva nessa luta para se evitar um mal maior”, declarou Paulão.
A audiência pública contou com a participação de várias entidades de classe e movimentos sociais, a exemplo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (Frune).