Francisco Tenório apresenta projeto para diminuir diferença na distribuição dos recursos do ICMS

Tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN), que consolida critérios de apuração das transferências asseguradas aos municípios alagoanos. O objetivo é diminuir a concentração de repasse na distribuição de recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transportes, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o projeto, os municípios alagoanos para efeitos do ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar n.º 63/90, consolidados nesta lei da seguinte forma: 75% mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores apurados em cada município e a dois valores adicionais totais do Estado nos dois últimos anos; e 25% distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

“Tal medida busca igualar todos os municípios alagoanos, haja visto que a Constituição Federal, em seu artigo 158, IV, parágrafo único, já se encarregou de criar normativo que abriga aos municípios que detém maior circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território, consequência disto, acaba por beneficiar os maiores município. Deste modo, este projeto pretende diminuir tal diferença, oportunizando os menores municípios a perceber fatias mais significativas deste imposto”, destacou Francisco Tenório.