Nova legislação pretende melhorar relação comercial entre criadores de gado e donos de frigoríficos

por Comunicação/ALE publicado 27/01/2018 16h35, última modificação 27/01/2018 18h02

A lei nº 7.955, sancionada no dia 20 de dezembro de 2017, é fruto de uma iniciativa do deputado Marcelo Victor com o objetivo de deixar mais transparente a relação comercial entre criadores de gado e donos de frigoríficos. A nova legislação, que prevê multa, suspensão e até cancelamento de registro do estabelecimento junto ao órgão de inspeção e fiscalização, determina que os frigoríficos serão obrigados a assegurar aos criadores o acompanhamento do sistema de produção do abate dos bovinos de sua propriedade.

Além de permitir o acompanhamento físico, o artigo 3º acrescenta que os estabelecimentos deverão adotar sistema de segurança por vídeo monitoramento, com gravação de imagens internas e externas e nos acessos de entrada e saída de suas dependências. Tudo isso para evitar a cada vez mais frequente reclamação dos criadores sobre a diferença na pesagem. “De um lado, os produtores afirmam que são ludibriados no peso das carcaças; já a indústria nega os rumores”, explica Marcelo Victor.

Com a nova lei os criadores terão acesso livre a todas as etapas, desde a pesagem até o processo de produção do abate dos animais. As câmeras deverão gravar todo o procedimento, ininterruptamente, enquanto os frigoríficos são obrigados a manter arquivadas as imagens por 60 dias.

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