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última modificação
28/07/2023 14h38
Prezados Senhores,
Solicito acesso ao texto completo da Lei alagoana n. 4.555, de 17 de outubro de 1984, que trata sobre a regulamentação de agrotóxicos. Trata-se de texto que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 1984 (representação n. 1.249), de interesse a pesquisa de Doutorado que venho realizando.
No entanto, ao acessar o site oficial da Assembleia Legislativa de Alagoas, não encontrei a referida lei disponível para consulta pública nem tampouco no Diário Oficial estadual. Diante disso, peço a gentileza de fornecerem uma cópia integral do texto da Lei n. 4.555/1984 (ou sua publicação em inteiro teor no Diário Oficial) ou, caso seja necessário, orientem-me sobre como posso obter o acesso a essa legislação.
Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais, caso necessário.
Localizado em
Ouvidoria (e-SIC)
