Resultado da busca por lei

Boa tarde! Sou aluno do curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes (Smart Cities) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e estou realizando pesquisa acadêmica (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC) sobre “A disponibilização de Dados Abertos sobre a atuação parlamentar nos Poderes Legislativos Estaduais”, tendo como base o disposto na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em especial, o art. 8°, §3°, II, III e IV. Conceito de dados abertos: “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”. Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF); Principais formatos/extensões para dados abertos: JSON, XML, CSV, ODS, XLS, RDF, etc. Diante do exposto, e considerando a previsão legal de Pedido de Acesso à Informação constante na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), gostaria de obter respostas para os seguintes questionamentos: 3.1) O Estado possui alguma legislação estadual (Lei, Decreto, etc) específica sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.2) A Casa Legislativa possui normativo(s) próprio(s)/interno(s) (Resoluções, Atos, etc) específico(s) sobre Dados Abertos? Se sim, por gentileza, solicito que seja disponibilizado o arquivo da legislação ou o link de acesso; 3.3) Qual o(a) sistema/plataforma utilizado(a) para gestão/apoio ao processo legislativo e o seu link de acesso? O(A) sistema/plataforma disponibiliza Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) prevendo essa disponibilização? 3.4) A Casa Legislativa dispõe de Portal específico de Dados Abertos? Se não, há plano/projeto previsto (ou em andamento) para a sua disponibilização? Em caso de existência de Portal específico de Dados Abertos, solicito a gentileza de informar: 3.4.1) Data em que o Portal de Dados Abertos foi disponibilizado; 3.4.2) Link de acesso; 3.4.3) Temas/assuntos dos dados abertos disponibilizados que sejam referentes à atuação parlamentar (Exemplos: Dados dos parlamentares e do seu mandato; Proposições e suas autorias; Pareceres e Votações; Frequências dos parlamentares em Plenário e nas Comissões; Verbas Indenizatórias/Cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outros.); 3.4.4) Formatos dos dados abertos disponibilizados (TXT; XLSX; CSV; XML; JSON, etc); 3.4.5) Se os dados abertos são disponibilizados para consulta automatizada meio de alguma Application Programming Interface (API) ou Webservice; 3.4.6) Se há Plano de Dados Abertos documentado e o link de acesso; 3.4.7) Se há tutoriais disponíveis para auxílio ao cidadão sobre como utilizar os Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.4.8) Se há relatório(s) relacionado(s) ao(s) quantitativo(s) de consultas/acessos/downloads dos Dados Abertos disponibilizados. Se sim, por gentileza, solicito que seja(m) anexado(s) na resposta ou disponibilizado(s) link de acesso; 3.5) Qual o nome, cargo e contato institucional (telefone e e-mail) da pessoa responsável pela área de Transparência/Dados Abertos para eventuais esclarecimentos. Desde já agradeço pela atenção.

Em relação à implantação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei federal 13.709/2018, apresento os seguintes questionamentos: 1) A LGPD foi regulamentada nesta instituição? Se sim, favor informar qual foi o instrumento utilizado (lei, resolução, portaria etc.), o número de identificação desta normativa, bem como o link de onde a regulamentação pode ser consultada. 2) A instituição possui uma Política de Privacidade, ou seja, documento que descreve a política de privacidade e proteção de dados pessoais, e detalha como é feito o tratamento de dados pessoais? Se sim, favor disponibilizar o link de onde a política pode ser consultada. 3) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi criado algum comitê (ou instrumento congênere) com o objetivo de identificar e de implementar as medidas de adequação de procedimentos à LGPD e sua respectiva regulamentação local (se houver)? Se sim, informar o instrumento normativo que instituiu o “comitê”, a composição (informando os cargos e setores dos participantes) e seu tempo de duração. 4) Durante a fase de implantação da LGPD nesta instituição, ou mesmo após sua execução, foi contratada alguma empresa especializada ou serviço de consultoria relativo à LGPD? Ou as adequações foram implementadas somente por servidores da instituição? Caso tenha havido contratação, favor informar o contrato vigente e o link para consulta. 5) Caso a LGPD já tenha sido implantada, quem foi designado para exercer a função de Encarregado de Dados da instituição? Favor informar nome do servidor(a) ou órgão responsável, cargo de origem, lotação atual e forma(s) de contato.