Antonio Albuquerque revoga ato que exonerou servidores comissionados

Em ato publicado na edição desta terça-feira, 20, do Diário Oficial do Estado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Albuquerque, revogou o ato nº 517/2014 da Mesa Diretora, publicado no dia 31 de dezembro último, que tratou da exoneração retroativa a 1º de dezembro de 2014 de todos os servidores comissionados do Legislativo – com exceção do procurador-geral, diretor-geral e coordenador-geral de Assuntos Legislativos.

Ao justificar tal atitude, Albuquerque se baseia no disposto no artigo 37 da Constituição Federal e o nos artigos 311 e 312 do regimento Interno do Legislativo, tendo em vista que a medida anteriormente adotada, entre outras infrações, poderia ser interpretada como ato de improbidade administrativa.

Antonio Albuquerque diz ainda que a edição do ato 517/2014 era de seu total desconhecimento, uma vez que “não o assinou, nem, tampouco, do mesmo participou, nem, muito menos tinha conhecimento”. O chefe do Legislativo prossegue argumentando que, além de todo o exposto, os servidores, na sua totalidade, continuam, até a presente data, a exercer suas funções de forma regular. “(...) motivo pelo qual resolve exercer o poder de autotutela, declarando a sua inexistência e invalidade”.