Apreciação do parecer sobre os vetos à 17ª Vara Criminal gera debate sobre modelo de votação
A apreciação do parecer Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os vetos governamentais, apostos a Lei que reorganiza a estrutura da 17ª Vara Criminal da Capital, gerou um intenso debate no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13. Ao ser discutido pelo deputado Antonio Albuquerque (PRTB), o parecer, que teve como relator o deputado Edival Gaia Filho (PSDB), ficou impedido de ser votado durante a sessão de hoje, sendo encaminhado à próxima ordem do dia, quando a pauta da Casa for desobstruída, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo. O parecer é pela manutenção do veto. Apenas os deputados Olavo Calheiros (PMDB) e Jó Pereira (DEM) acompanharam o voto do relator.
“Os vetos governamentais foram extremamente necessários para manter a proposta da Vara, vale ressaltar que o projeto oriundo do Tribunal de Justiça de Alagoas está nos moldes reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os apostos, portanto, restabelecem o texto original do projeto 660/2014, restabelecendo também o direito constitucional de cidadão, independente de exercer atividade laborativa pública ou não, de ser julgado pelos supostos atos de organizações criminosas que por ventura venha praticar”, justifica no parecer, o relator da matéria, Edival Gaia Filho.
Ao discutir a matéria, o deputado Antonio Albuquerque, que integra a CCJ, esclareceu que se posicionou contrário ao parecer por entender que, à luz da legalidade, da constitucionalidade e do exame minucioso feito por renomados juristas, essa matéria não pode prosperar por estar eivada de irregularidade e inconstitucionalidades. “O faço absolutamente consciente que estou a legislar em favor da sociedade do meu Estado, sem estabelecer qualquer subterfúgio na minha fala, pois tenho buscado fazer do meu mandato um instrumento de defesa dos interesses maiores e melhores da sociedade”, argumentou Albuquerque.
Ao final do seu pronunciamento, Albuquerque lembrou a Mesa que a matéria estaria impedida de ser votada naquele momento por ter sido discutida por ele e, conforme estabelece o Regimento da Casa, a mesma deverá ser apreciada e votada na próxima sessão ordinária. Posicionamento que foi acompanhado pelo deputado Marcelo Victor (PROS).
Por outro lado, o deputado Galba Novaes (PRB) cobrou um posicionamento técnico e jurídico da Mesa sobre a questão. “Para que tenhamos uma posição firme, tendo em vista que há muitas dúvidas em relação a isso”, observou. Em resposta, o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas, informou que de acordo com o artigo 68 “o parecer, sobre cuja matéria algum deputado pedir a palavra, ficará adiado para ser discutido quando se der para a Ordem do Dia”. “O deputado Antonio Albuquerque tem razão, não há ordem do dia pois os vetos estão trancadno a pauta, por isso natural não ser colocado em votação”, explicou.
O deputado Isnaldo Bulhões explicou que o que está trancando a pauta é a apreciação dos vetos e não dos pareceres. “Os pareceres podem e devem ser discutidos e aprovados, no caso da questão de ordem do deputado Antonio Albuquerque está coberto de razão”, completou.
Requerimento
O debate em plenário suscitou a questão da forma de votação da Casa no que diz respeito a apreciação de vetos governamentais : voto aberto ou secreto. Uma liminar da Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual, determina que o processo seja aberto, em similaridade com a Constituição Federal. Em tempo, tramita nas Comissões temáticas do Legislativo, um requerimento de iniciativa do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), com o objetivo de que o plenário possa decidir sobre a forma de votação (aberta ou secreta) na Assembleia Legislativa. Na opinião do tucano, o sistema deve ser aberto, em simetria com o que ocorre no Congresso Nacional. Boa parte dos parlamentares avalia que não existe similaridade com o que preceitua a Constituição Estadual, portanto a votação deve ser fechada.
O deputado Ronaldo Medeiros (PT) esclareceu que a Casa não está deixando de cumprir a decisão judicial, pois o Judiciário pede que o voto seja aberto. “Agora, a Mesa coloca os vetos em votação quando for conveniente, é uma prerrogativa da presidência colocar ou não a matéria pra votação. E a Casa está funcionando. Houve esse impasse, mas a Mesa já recorreu dessa decisão”, declarou Medeiros.
Rodrigo Cunha observou que o parecer de seu requerimento teria até amanhã para ser apreciado pelo plenário, conforme estabelece o Regimento Interno. “Faço esse alerta para que haja esse cumprimento e aproveito para contextualizar o atual momento e dizer que ao votar esse requerimento não seremos surpreendidos com outra decisão judicial contrária”, alertou o parlamentar que é favorável a simetria. “Nós temos a oportunidade de fortalecer essa Casa analisando o recurso, seja ele positivo ou negativo”, apelou Cunha.
Ainda durante a discussão o deputado Antonio Albuqerque sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça se reúna extraordinariamente para analisar o requerimento e de pronto apresentar o parecer para que seja apreciado em plenário. A deputada Jó Pereira (DEM) informou que é relatora do recurso e que o parecer está sendo encaminhado e, diante da possibilidade de uma extraordinária, estará pronto para ser discutido.
O presidente da CCJ, deputado Sérgio Toledo (PDT) atendeu a solicitação da presidência e convocou para esta quinta-feira, 14, antes da sessão ordinária, uma reunião da Comissão para analisar o parecer.