Apresentação de emenda adia análise do projeto que modifica Estatuto dos Policiais Militares

O projeto de lei de origem governamental, que altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, voltou a pauta de discussão na Assembleia Legislativa. Após a apresentação de uma emenda parlamentar, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), o projeto foi retirado de pauta, e o presidente da sessão, deputado Galba Novaes (MDB) nomeou o deputado Francisco Tenório (PMN) como relator especial matéria. A emenda apresentada por Dantas fixa em 63 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, a idade para transferência ex offício dos militares para a reserva remunerada. No projeto original, a idade limite para o policial militar ir para a reserva é de 62 anos para homens e mulheres.

Paulo Dantas pediu apoio dos deputados à sua emenda e explicou que a motivação para apresentá-la surgiu após uma reunião com os deputados na semana passada. “Vivemos um momento muito difícil em relação à previdência, tanto no país quanto em nosso Estado. Nesse sentido é preciso ter responsabilidade fiscal e essa emenda irá ajudar na economia do Estado, já que a Previdência, da maneira como está, é um calo em todos os governos. Vale lembrar que essa emenda não vai engessar e nem inviabilizar nenhuma progressão dos policiais”, disse.

Antes, o deputado Francisco Tenório, da tribuna da Casa, explicou a tramitação da proposição e diz ser favorável a idade limite de 63 anos para os policiais militares irem para a reserva remunerada. Na ocasião, Tenório pediu explicações ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Sampaio, sobre o fato deque o comandante do Policiamento da Capital havia determinado aos policiais que fossem à Assembleia Legislativa pressionar os deputados pela votação do projeto na sua forma original. “Todos têm direito a vir a esta Casa, mas de forma espontânea. Neste sentido, peço que o Comando Geral abra procedimento administrativo para apurar o fato e, se for comprovado a ilegalidade do ato, que se puna os responsáveis”, afirmou.

Durante o debate, o deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a idade de 62 anos contempla todo o efetivo da policia militar, acrescentando que, ao emendar o projeto, a Casa pratica um ato inconstitucional. Segundo o deputado, na forma original, o projeto dá direitos iguais aos homens e às mulheres. "É preciso ter uma tropa renovada. Policias militares e bombeiros são profissõesa diferenciadas e precisam de tratamento distinto", declarou o parlamentar. As deputadas Flavia Cavalcante (PDB) e Ângela Garrote (PP) também se posicionaram sobre o tema e afirmaram que concordam com o projeto em sua forma original.