Aprovada e promulgada a PEC que institui o teto remuneratório do Estado

O plenário da Casa aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2022, de origem do Executivo, que institui o teto remuneratório único para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. Outros 12 processos também foram apreciados e deliberados pelos parlamentares nesta terça-feira, 29. Ao final da sessão, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, e os demais integrantes da Mesa Diretora, promulgaram a proposta e encaminharam-na para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder. O líder do Governo no Parlamento, deputado Silvio Camelo (PV), agradeceu aos pares pela aprovação da PEC, que vem para atender aos anseios dos servidores. “É um merecido reconhecimento desta Casa e do Governo do Estado. Se Deus quiser, outras votações virão durante a semana, que vão beneficiar a todos os servidores”, disse Camelo, destacando o empenho do deputado Francisco Tenório (PP) na aprovação da matéria.

Na sequência, o deputado Inácio Loiola (MDB) acompanhou a fala de Camelo parabenizando-o e também ao deputado Francisco Tenório pela articulação em prol da aprovação da PEC. “Quero parabenizar todos os delegados de polícia e também aos fiscais de tributos do Estado de Alagoas (que serão beneficiados com a PEC) pela aprovação da proposta”, disse Loiola, destacando os nomes do delegado Flávio Saraiva e dos fiscais de renda Lineu Torres e José Carlos. Outro que também parabenizou o plenário da Casa pela aprovação da proposta foi o deputado Breno Albuquerque (MDB), ressaltando que, com isso, a Casa valoriza os servidores públicos do Estado, das categorias dos delegados de polícia e do fisco. “É uma vitória de todos no Estado pelo reconhecimento de um belo trabalho que eles vêm realizando em prol do desenvolvimento de Alagoas”, destacou.

Por fim, o deputado Francisco Tenório agradeceu ao presidente Casa, deputado Marcelo Victor, que deu o devido encaminhamento à tramitação da matéria, dentro do que preceituam o Regimento Interno do Poder e a Constituição Estadual. “Essa PEC corrige uma distorção que existia em Alagoas. Apenas dois estados do Brasil têm essa distorção, com teto e subteto. E esse subteto prejudicava sensivelmente a categoria dos delegados, dos fiscais de tributos e dos coronéis da Polícia Militar do Estado”, avaliou Tenório.

Segue abaixo os demais processos apreciados e deliberados durante a plenária de hoje:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 834/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 855/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 848/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a redenominação da carreira de agentes penitenciários para carreira de policiais penais e fixa a tabela de subsídios.

- Projeto de lei ordinária nº 784/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada nº 47/2015, no tocante a nomenclatura da Perícia Oficial do Estado de Alagoas.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 851/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreiras de apoio técnico administrativo da Procuradoria Geral do Estado e fixa os valores de sua remuneração.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 1238/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implantação e pavimentação asfáltica da interligação do bairro Tangil com a BR-101, no município de Pilar.

- Indicação nº 1245/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a aquisição de um tomógrafo para a Unidade de Pronto Atendimento do Jaraguá.

- Indicação nº 1248/2022, de autoria da deputada Jó Pereira (sem partido), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas a melhoria na sinalização dos quebra-molas existentes na rodovia AL-101 Sul, no trecho entre o posto da Polícia Rodoviária e o acesso à praia do Francês.

- Indicação nº 1249/2022, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas a pavimentação asfáltica do trecho de 16 km que liga o povoado Capelinha à cidade de Major Isidoro.

- Indicação nº 1253/2022, de autoria do deputado Francisco Tenório (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a pavimentação asfáltica da estrada que liga o conjunto Paulo Bandeira, no Benedito Bentes, ao conjunto José Tenório, na Serraria, na cidade de Maceió.

- Requerimento nº 966/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando moção de aplausos aos profissionais do Instituto de Tecnologia de Alagoas pelos serviços que vêm prestando ao Estado de Alagoas.

- Requerimento nº 970/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando moção de aplausos à cabo PM Carla Poliana Crêspo Santos e ao cabo PM Aldir Vieira Santos Júnior, pelo ato heroico e de bravura, ocorrido em 28 de janeiro do corrente ano.