Aprovada, em 1ª discussão, autorização para o Executivo negociar débito da Casal com a Eletrobras

Foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 222/2016, que autoriza o Executivo a garantir débito da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), perante a Eletrobras, Distribuição de Alagoas. A matéria foi aprovada em primeira discussão e foi alvo de intenso debate durante sua apreciação pelo plenário na sessão extraordinária desta segunda-feira, 6. Os deputados Rodrigo Cunha (PSDB) e Bruno Toledo (PROS) votaram contra a matéria. Eles questionaram a ausência de sua previsão orçamentária no Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017, bem como a inclusão de duas emendas, que no entendimento dos parlamentares, destoam do objeto principal do projeto.

“Esse projeto tem duas emendas aditivas que são alheias ao projeto”, disse Bruno Toledo, argumentando que de acordo com a Lei Complementar 95, a chamada “Lei das Leis”, em seu artigo 7º, paragrafo 2º, detremina que a “lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. “Qual é a pertinência, afinidade e conexão que essas emendas têm com o projeto que estamos discutindo? Não há nexo algum”, observou o parlamentar.

Já o deputado Rodrigo Cunha observou que o projeto que está sendo discutido trata da negociação de uma dívida da Casal com a Eletrobras e, que ao ser aprovado com as emendas, abrirá um precedente, uma vez que não há nexo com a matéria. “Por isso acho prudente repensar e retomar ao projeto inicial, para que de forma apartada votar duas situações de forma diferentes”, ressaltou o tucano.

O líder do Governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), informou que as emenda foram discutidas e aceitas na Comissão de Constituição e Justiça. “São projetos que tratam de questões financeiras de crédito ou de débitos do Estado, e o Governo está encerrando essa questão”, disse.

Ainda durante a discussão da matéria, o deputado Isnaldo Bulhões (PMDB) observou que está se analisando um projeto de lei autorizativo, que antes era de negociação e, agora, passa a ser de negociações com a inclusão das emendas de forma justa e transparente. “A Comissão de Constituição e Justiça achou por bem incorporar as emendas autorizando as negociações das dívidas. Entendo eu que não há nenhum prejuízo ao serem votadas (junto com o projeto de lei 222/2016)”, avalia Isnaldo Bulhões.

A segunda discussão e votação da matéria, em uma segunda sessão extraordinária convocada logo em seguida pelo presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), foi adiada a pedido do deputado Rodrigo Cunha.