Aprovada, em 1ª discussão, PEC que altera idade para aposentadoria

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira, 25, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que altera a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para 75 anos de idade no Estado de Alagoas. Uma lei complementar irá disciplinar a matéria, porém, até que entre em vigor, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado já poderão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade.

A PEC altera o artigo 57 da Constituição do Estado de Alagoas sobre o limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral, acrescentando ainda dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória. A proposta é similar a “PEC da Bengala”, cuja Emenda 88/15 foi promulgada em maio deste ano, direcionada a ministros do STF, TCU e demais tribunais superiores.

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB), único a votar contrário a matéria, explicou que as três Assembleias que aprovaram uma PEC similar tiveram sua eficácia suspensa, devido a uma liminar concedida pelo ministro do STF, Celso de Melo. O parlamentar leu um trecho da liminar que suspendeu a decisão da PEC aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Por outro lado, Francisco Tenório defendeu a aprovação explicando que a matéria é importante para evitar as interpretações por analogia em relação à Constituição Estadual e à Constituição Federal. O parlamentar defendeu a autonomia dos entes federativos em legislar sobre o assunto e garantiu que a PEC irá trazer economia estadual.

Pelo Regimento Interno da Casa e pela Constituição Estadual, a Proposta de Emenda à Constituição terá ainda que ser passar por segunda votação, fato que deve acontecer na próxima semana.