Aprovado em 1º turno projeto de extinção da CARHP, do Serveal e do Lifal

Com 11 deputados no plenário e 9 de forma virtual, a Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 15, discutiu e votou 15 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária n.º 259/2019, de autoria governamental, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais  (CARHP), do Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (LIFAL), e dá outras providências. A proposição foi aprovada em primeiro turno e com uma emenda de autoria do deputado Davi Maia (DEM).

A emenda obriga que os documentos existentes nos arquivos físicos e digitais do Serveal fiquem guardados na Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que deverá adotar as medidas administrativas para a sua conservação, com a finalidade de possibilitar a consulta do cidadão e a fiscalização de órgãos de controle.

De acordo com a proposição, a extinção destas empresas será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza ainda a alienação dos ativos pertencentes à CARHP, ao Serveal e ao Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, as atribuições próprias do Serveal passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Secretaria de Planejamento. Já os ativos pertencentes à CARHP, Serveal e Lifal que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.

Matérias aprovadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 50/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), concedendo a Comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo aos professores de Educação Física Semeão Rufino do Nascimento e Fabrízio Borsato;

- Projeto de lei ordinária nº 239/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dá poderes ao contador constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual;

- Projeto de lei ordinária nº 235/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da Festa do Carro de Boi da cidade de Olivença, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 172/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Programa Pescador Legal;

- Projeto de lei ordinária nº 89/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 256/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Dia do Veterano Policial Militar;

- Projeto de lei ordinária nº 633/2018, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão;

- Projeto de lei ordinária nº 311/2020, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), estabelecendo penalidades para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/"fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 271/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Aroeira.

Matéria aprovada em turno único:

- Indicação nº 556/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a distribuição de frascos de álcool em gel e mascaras de proteção para a população do Estado de Alagoas.

Matéria discutidas em turno único:

- Indicação nº 557/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado, à Casal e à Equatorial Alagoas a suspensão por 60 dias da cobrança da tarifa mínima de água dos consumidores que se enquadram no padrão básico da tarifa social, bem como desonerá-lo do pagamento de tarifa mínima de energia daqueles consumidores que estão nas faixas de consumo médio de 80kwh;

- Indicação nº 558/2020, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a criação de um hospital de campanha na região Norte ou a estruturação dos hospitais de Porto Calvo e Passo de Camaragibe para pacientes do coronavírus;

- Indicação nº 558/2020, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a criação de um hospital de campanha na região Norte ou a estruturação dos hospitais de Porto Calvo e Passo de Camaragibe para pacientes do coronavírus;