Aprovado, em 1º turno, projeto que dispõe sobre o uso do nome afetivo para crianças em processo de adoção

Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 26, o plenário analisou 17 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 391/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre o uso do nome afetivo (designação pela qual a criança ou adolescente é identificada socialmente, diferindo do seu nome civil) nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva. De acordo com a legislação vigente, a alteração do nome civil do infante, em decorrência do processo de adoção, somente ocorre com o trânsito em julgado da ação de adoção.    

“A presente proposição decorre de solicitação elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), narrando a situação de angústia vivida pelas famílias adotadas, desde o momento da concessão da guarda provisória até o trânsito em julgado do processo de adoção, no tocante ao nome da criança e adolescente adotado”, destacou Fátima Canuto.      

Matéria votada em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 332/2020, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da Covid-19 para os guias de turismo. (Veto Mantido)

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 72/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), concedendo a Comenda de Mérito Medalha Marcos Bernardes de Mello à doutora Maria Valéria Lins Calheiros;

- Projeto de lei ordinária nº 419/2020, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), considerando de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Trapiche da Barra - Asscomat/AL;

- Projeto de lei ordinária nº 477/2021, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), considerando de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Meirus.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 249/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a Política Estadual Antidrogas no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 364/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que institui o 18 de abril como Dia Estadual dos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19; 

- Projeto de lei ordinária nº 408/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), determinando a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede pública de Saúde;

- Projeto de lei ordinária nº 421/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que inclui a Festa de Nossa Senhora do Pilar no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 493/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 510/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), considerando de utilidade pública a Associação Ipiranga Delmirense Esporte Clube - IDEC.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 882/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à  Secretaria de Educação a liberação de recursos para construção de uma creche no município de Capela.;

- Indicação nº 885/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à  Secretaria de Educação a construção de creches nos povoados de Santo Antônio e Ouricuri, no município de Atalaia;

- Indicação nº 895/2021, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura e ao Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável a doação de sementes para o plantio de lavouras da agricultura familiar no município de Arapiraca e região.

- Indicação nº 898/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem a pavimentação da estrada que liga Chã Preta à Santana do Mundaú, passando pelo povoado de Santa Fé;

- Indicação nº 916/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado  e à Secretaria da Saúde a inclusão dos líderes religiosos como grupo prioritário nas listas de vacinação contra a Covid-19;

- Requerimento nº 757/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando Voto de Pesar pelo desaparecimento prematuro de uma das grandes personalidades do seio da sociedade arapiraquense e de toda região do Agreste, o sr. José Albino de Farias, o popular "Berino".