Em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 24, foram apreciadas 22 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 604/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da administração pública estadual. Em sua justificativa, o Governo aponta que a matéria visa ao atendimento do interesse público, especialmente no que diz respeito à criação de um ambiente seguro para o processo de inovação, a fim de que se possa incorporar, nos mais diversos quadrantes do Poder Público, sistemas computacionais inteligentes, os quais podem contribuir, sobremaneira, para a alocação eficiente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços à coletividade.
O artigo 1º do projeto estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial, com o objetivo de impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Matérias votadas em 1º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 611/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei estadual nº 6.558/2004, que institui o Fecoep; a lei estadual nº 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário; a lei estadual nº 6.991/2008, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas; a lei estadual nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas; e a lei estadual nº 5.077/1989, que trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- Projeto de lei ordinária nº 581/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900/1996, que altera a lei delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.
Matéria discutida em 2º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 418/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da lei estadual nº 5.336/1992, para aplicação no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Matérias discutidas em 1º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 78/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui semana "Cãoserviço" no âmbito do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 94/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o Programa de Valorização do Profissional da Segurança Pública.
- Projeto de lei ordinária nº 97/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.
- Projeto de lei ordinária nº 118/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo Governo do Estado.
- Projeto de lei ordinária nº 120/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre obrigatoriedade de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nos batalhões da Polícia Militar e nas delegacias de polícia de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 135/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde.
- Projeto de lei ordinária nº 137/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o Projeto "Florescer" onde autoriza a criação do Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência Psicológica Contra as Mulheres.
- Projeto de lei ordinária nº 216/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de macas, leitos e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade em hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.
- Projeto de lei ordinária nº 227/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo no diagnóstico, tratamento e acompanhamento de estudantes com TDAH da rede pública estadual de ensino.
- Projeto de lei ordinária nº 359/2023, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que considera utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Dez, no município de São José da Tapera.
- Projeto de lei ordinária nº 376/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política estadual "Vini Jr" de combate a injúria racial e ao racismo nos estádios, nas arenas esportivas e congêneres de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 389/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o plano estadual de melhoria da qualidade de vida e promoção à saúde das pessoas portadoras de acromatose (albinismo).
- Projeto de lei ordinária nº 393/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que inclui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
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Projeto de lei ordinária nº 500/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas atingidas pela Hanseníase.
- Projeto de lei ordinária nº 550/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Missões e Ação Social Ide Anunciar.
- Projeto de lei ordinária nº 575/2023, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de coordenadorias e funções gratificadas no âmbito do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.
