Aprovado, em 1º turno, projeto que estabelece parâmetros de funcionamento para comunidades terapêuticas

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 6, os parlamentares que compõem a Casa de Tavares Bastos votaram e deliberaram sobre 16 processos, com destaque para o projeto de lei ordinária nº 153/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que estabelece parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas no acolhimento decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas.

Novaes justifica a propositura informando que no Brasil existem cerca de duas mil comunidades terapêuticas e que todas são fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias. Em Alagoas, segundo a Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev), dos cerca de 25 mil dependentes químicos acolhidos pela Rede Acolhe, de 2009 a setembro de 2017, 2.533 eram dependentes do crack. O deputado justifica ainda que os trabalhos realizados com dependentes químicos são feitos por meio da Superintendência de Políticas Sobre Drogas, que, através do projeto Rede Acolhe, oferta programas de prevenção, recuperação e reinserção social para dependentes de álcool e demais drogas.

Por isso, diz o autor da matéria, necessário se faz a regulamentação do projeto.
“Com isso Alagoas estará na vanguarda e passará a adotar medidas nos moldes de outros países que organizaram amplamente sua rede de cuidados e apoio, passando a ter um importante instrumento de proteção às pessoas acolhidas em tais instituições”, justifica Galba Novaes.

Acompanhe as demais matérias apreciadas durante a plenária de hoje:

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 25/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que concede a Medalha do Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Conceição Evaristo;

- Projeto de resolução nº 36/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 118/2019, de autoria do Governo do Estado, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados da Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na região Nordeste.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 31/2019, de autoria da Mesa Diretora, criando na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa Estadual, vinculado à Diretoria de Administração, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/Assembleia;

- Projeto de lei ordinária nº 628/2018, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que dispõe sobre o censo, inclusão e cadastro inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 629/2018, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 11/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), proibindo as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefonia e internet façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento em dias específicos;

- Projeto de lei ordinária nº 22/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispondo sobre o monitoramento eletrônico do agressor em cumprimento de medida protetiva por violência doméstica e familiar contra a mulher;

- Projeto de lei ordinária nº 125/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), dispondo sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada de Saúde de oferecer leitos ou alas separadas para as mães de natimorto e mães com óbito fetal;

- Projeto de lei ordinária nº 147/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Maria de Lourdes Rufino da Silva;

- Projeto de lei ordinária nº 158/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência;

- Projeto de lei ordinária nº 163/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), dispondo sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 196/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), concedendo o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga.