Aprovado, em 1º turno, projeto que proíbe nomeação de homens condenados pela Lei Maria da Penha

Com 20 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 19 matérias, entre projetos de resolução, indicações e projetos de lei. Dentre eles, o projeto de lei nº 72/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). Pelo projeto, a vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado.

Cibele Moura lembrou que nos últimos três anos o Estado de Alagoas registrou 88 casos de assassinatos de mulheres, além disso, em 2019, só durante o período de Carnaval, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. “Tais números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. É mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores”, destacou a deputada.

Demais matérias analisadas na sessão:

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei nº 12/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que acrescenta o § 4º ao artigo 66 da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, que regula o processo administrativo ao âmbito da administração pública estadual;

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 146/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e ao DER/AL o asfaltamento das ruas do povoado Taboquinha, no município de Feira Grande;

- Indicação nº 147/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano o recapeamento das ruas e avenidas da cidade de Traipu;

- Indicação nº 148/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e ao DER/AL a construção de uma pista asfáltica ligando a Vila São José à rodovia AL 487, no município de Traipu;

- Indicação nº 149/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a realização de uma reforma geral no estádio Afonsão, em Traipu;

- Indicação nº 698/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, no município de São Miguel dos Campos;

- Indicação nº 704/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a convocação de todos os aprovados da reserva técnica do último concurso da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal e também dos aprovados como artífices para compor a estrutura do Hospital da Mulher e da própria estrutura da Uncisal;

- Requerimento nº 218/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de uma sessão especial com o tema: Formação, Valorização e Carreira dos Profissionais de Educação à luz dos Planos de Educação;

- Requerimento nº 226/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de uma sessão especial com o tema: Trabalho Infantil: possíveis causas e o porquê da subutilização da Lei de Aprendizagem em Alagoas.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei complementar nº 70/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que revoga a Lei Complementar 30, de 15 de dezembro de 2011.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 06/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que concede o diploma de mérito pela valorização da vida ao sr. Divaldo Pereira Franco;

- Projeto de resolução nº 07/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a Comenda Ledo Ivo a Sebastião Clarindo Biano;

- Projeto de lei nº 15/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que obriga as empresas prestadoras de serviços a informar, previamente, os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar;

- Projeto de lei nº 19/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que concede o Título de Cidadão Alagoano ao sr. Márcio Mário Conceição Lélis;

- Projeto de lei nº 31/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Alagoas;

- Projeto de lei nº 37/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que considera de utilidade pública a Sociedade Espírita Luz no Caminho;

- Projeto de lei nº 559/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária à nutricionista Telma Maria de Menezes Toledo.