Aprovado, em 1º turno, projeto que proíbe a nomeação de comissionados condenados pelos crimes de violência sexual e pedofilia

Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei ordinária nº 376/2020, que tem por objetivo alterar a lei nº 8.135/2019, que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha, para ampliar seus efeitos aos condenados pelos crimes de violência sexual e de pedofilia. A matéria é de iniciativa da deputada Cibele Moura (PSDB), que também é autora da lei que está sendo modificada. Além deste, o plenário da Casa deliberou sobre outros sete processos durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 14. Para justificar a propositura, Cibele Moura citou o caso da garotinha Ana Beatriz Rodrigues, de 6 anos, que foi barbaramente assassinada, após ser violentada por um vizinho.

No transcorrer do projeto de lei, a deputada Cibele Moura observa que as penas decorrentes dos processos criminais não servem apenas para a reeducação dos indivíduos, mas também para apresentar à sociedade uma resposta pela quebra dos pactos firmados, visando ainda a manutenção e a garantia da ordem. “De natureza vil, torpe e repugnante, os crimes sexuais simbolizam uma clara e direta violação à integridade e intimidade das pessoas, mas a grande problemática que se apresenta é que apenas dois segmentos sociais são profundamente atingidos por essa mácula: as mulheres e as crianças”, observa a parlamentar, destacando que apesar dos avanços legislativos no combate a esse tipo de crime, ele continua acontecendo de forma assustadora e em números alarmantes.

Acompanhe abaixo os demais processos apreciados pelo plenário da Casa:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 413/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), considerando de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural - IDESC.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 490/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), autorizando o Governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial.

- Projeto de lei ordinária nº 492/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), autorizando o Governo do Estado a criar o programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação de hortas nas dependências das escolas estaduais.

- Projeto de lei ordinária nº 503/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispondo sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos apenados e/ou sentenciados.

- Projeto de lei ordinária nº 407/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dando nova redação ao art. 5º da lei delegada nº 21/2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 525/2017, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), considerando de utilidade pública o Instituto Ailta Rodrigues da Silva.