Aprovado parecer da CCJ que rejeita os vetos ao Plano Estadual de Educação
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 19, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de autoria do deputado Sérgio Toledo (PSC), que rejeita o veto governamental ao projeto de lei que trata sobre o Plano Estadual de Educação (PEE). Ao todo, são mais de 60 vetos do chefe do Executivo ao projeto. Com a aprovação do parecer da Comissão, na tarde de hoje, os vetos estão liberados para serem votados pelo plenário.
De acordo com o parecer, foram vetados vários dispositivos importantes, de modo a desfigurar o Plano, todas as metas e estratégias vetadas visam melhorar substancialmente a Educação de Alagoas. “Se o veto do Governador for mantido, o futuro da Educação está comprometido, causando grandes perdas para o Estado”, afirma Sérgio Toledo.
O parecer destaca que ainda a argumentação do Chefe do Poder Executivo, de que alguns dos dispositivos vetados, tais como, as estratégias 8.1, 9.1, 9.8, 9.11, 9.14, 9.17, 13.11, 14.2 e 14.7, implicam em aumento de despesas. “Discordo deste posicionamento, já que as referidas estratégias não implicam em aumento de despesas, apenas sugerem um direcionamento do orçamento já existente, não existindo qualquer acréscimo de despesa”, declara.
Outro exemplo citado pelo relator é que o Chefe do Executivo vetou o artigo 12 alegando uma “discriminação de gênero”, e que este mesmo dispositivo introduz uma proibição geral e absoluta a qualquer comportamento que diferencie gêneros. “Não existe qualquer inconstitucionalidade no artigo 12 do Plano Estadual de Educação, do mesmo modo não existe qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, o dispositivo respeita todos os conceitos legais”, alega Toledo.
O PEE chegou a Assembleia Legislativa em julho de 2015, foi lido no plenário, encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que analisou e emitiu parecer. Em seguida, a Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Turismo realizou audiências públicas e reuniões temáticas com representantes do Governo e da sociedade civil para, só depois, acrescentar as emendas e emitir um parecer. Por fim, o PEE foi votado e aprovado, no plenário da Casa.
