Aprovado parecer sobre a PEC que torna obrigatória execução de créditos da LOA oriundos de emendas parlamentares

Por 12 votos contra 8, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 6, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que torna obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares. A proposta altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176–A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas.

O assunto gerou debate entre os parlamentares no plenário. A primeira a se manifestar foi a deputada Jó Pereira (PMDB), que alegou diversas inconstitucionalidades na PEC, entre as quais a previsão do crime de responsabilidade dentro de uma proposta de emenda constitucional. “Não que eu seja contra o orçamento impositivo, mas o parecer fere a Constituição Federal, inclusive algumas súmulas vinculantes do próprio Supremo Tribunal Federal. Entendo, ainda, que em nenhum momento a PEC se preocupa em salvaguardar a meta do resultado fiscal aprovado nesta Casa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso voto contra”, afirmou.

Em seguida, o deputado Francisco Tenório defendeu a aprovação da PEC e pediu aos deputados que votassem a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O objetivo desta PEC é que seja impositiva as emendas parlamentares, dando com isso uma independência ao Poder Legislativo. A proposta é baseada na promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União”, disse.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), pediu para a bancada governista votar contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O momento financeiro delicado pelo qual passa o país e os estado não permite que possamos votar uma PEC como esta. Alagoas não tem condições financeiras de arcar com mais esse custo. Vamos aguardar para votar a matéria num momento mais oportuno”, afirmou.

O deputado Galba Novaes (PMDB) disse que a Proposta de Emenda à Constituição ora debatida foi bastante discutida na Assembleia e defendeu a aprovação do parecer. “Não vou discutir a constitucionalidade da matéria, até porque ela passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Voto favorável ao parecer, mas vou discutir posteriormente o mérito desta proposta”, disse.

Também defendendo a proposta, o deputado Dudu Holanda (PSD) lembrou que o Congresso Nacional já aprovou matéria no mesmo sentido. “Sempre apoiei o orçamento impositivo, pois sem isso o Parlamento fica muito limitado em suas ações. Os deputados federais e senadores levam para as cidades valores referentes às emendas parlamentares e nós, deputados estaduais, não conseguimos levar nada”, lamentou.

O último a falar foi o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que defendeu a aprovação do parecer e disse que a PEC dá autonomia ao Parlamento estadual. “Sobre a atual crise, a própria PEC já dá solução para isso, pois nela fica claro que, a cada ano, pode-se negociar o percentual das emendas parlamentares. O limite de 1% é o máximo e nos momentos de crise esse valor pode ser adaptado”, disse.