Aprovado projeto que altera competência da 30ª Vara Cível da Capital

por Comunicação/ALE publicado 01/07/2021 14h25, última modificação 01/07/2021 14h25

Por unanimidade dos votos, a Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 573/2021de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, que altera a competência material da 30ª Vara Cível da capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para Cível Residual. A proposição foi apreciada em sessão extraordinária a pedido da deputada Jó Pereira (MDB). “Essa mudança vai ajudar a solucionar alguns impactos que estão acontecendo na Vara da Fazenda com relação a liberação dos procedimentos de saúde, inclusive interferindo no atendimento dos autistas e na liberação de medicamentos que são fornecidos através de ações judiciais”, destacou. 

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