Aprovado projeto que altera competência da 30ª Vara Cível da Capital

Por unanimidade dos votos, a Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 573/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, que altera a competência material da 30ª Vara Cível da capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para Cível Residual. A proposição foi apreciada em sessão extraordinária a pedido da deputada Jó Pereira (MDB). “Essa mudança vai ajudar a solucionar alguns impactos que estão acontecendo na Vara da Fazenda com relação a liberação dos procedimentos de saúde, inclusive interferindo no atendimento dos autistas e na liberação de medicamentos que são fornecidos através de ações judiciais”, destacou.