Aprovado projeto que assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento de certidões de registro civil em Braille

A Assembleia Legislativa de Alagoas abriu nesta quinta-feira, 1, os trabalhos das sessões plenárias do segundo semestre da 19ª legislatura. Com 17 deputados presentes no plenário, a Casa aprovou e discutiu 14 matérias entre requerimentos, indicações e projetos de lei. Dentre eles, o projeto de lei nº 07/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

A proposição considera certidões de registro civil, a certidão de casamentos, a certidão de nascimento e a certidão de óbito; e considera deficiência visual, a cegueira - a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor opção óptica; a baixa visão – acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, , com a melhor opção óptica; os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; e a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

“O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação, desde a criação dos valores que são alicerces da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil. Nada mais justo que as pessoas com deficiência visual tenham asseguradas o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille”, destacou Léo Loureiro.

As seguintes matérias também foram analisadas:

Matérias aprovadas em 1º turno:

- Projeto de lei nº 46/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual 8.069/2018, atribuindo competência à 16ª Vara Criminal da Capital para processar a julgar as demandas de cumprimento de pena em regime semiaberto;

- Projeto de lei nº 77/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede o título de Cidadã Honorário do Estado de Alagoas à senhora Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas.

Matérias aprovadas em turno único:

-  Indicação nº 158/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL),  solicitando ao Governo do Estado que apresente um projeto de lei concedendo isenção de taxas na expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na sua renovação para os agricultores familiares de Alagoas.

- Indicação nº 159/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a inclusão do subprograma de Barragens Subterrâneas no Programa PróHidro;

- Indicação nº 160/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado  a realização de estudos para que instalação de uma Delegacia da Mulher, na cidade de Palmeira dos Índios;

- Indicação nº 162/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à CASAL a regularização do abastecimento de água no município de Anadia;

- Requerimento nº 259/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando a realização de sessão especial para discussão da atual situação dos abatedouros no Estado de Alagoas;

- Requerimento nº 262/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando a realização de sessão especial para debate sobre o problema da violência entre torcedores de futebol.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei nº 10/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicultura, de forma sustentável, no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em turno único:

- Requerimento nº 264/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando a realização de sessão solene para a entrega do título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor Cícero Rafael Tenório da Silva;

- Requerimento nº 267/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando a realização de sessão especial para discutir o tema: "Eventos de mortandade massiva de peixes na laguna Manguaba: entendimento, perspectiva e soluções";

- Requerimento nº 271/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando a realização de sessão especial  para debater o tema Outubro Rosa, no dia 07 de outubro do corrente ano, às 15h.