Aprovado projeto que autoriza o Governo a outorgar a concessão do Matadouro Regional de Viçosa

A sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 14, contou com as presenças de 11 deputados no plenário: Yvan Beltrão (PSD), Dudu Ronalsa (PSDB), Cabo Bebeto (PSL), Leó Loureiro (PP), Ângela Garrote (PP), Davi Maia (DEM), Antonio Albuquerque (PRTB), Jó Pereira (MDB), Silvio Camelo (PV), Francisco Tenório (PMN) e Marcos Barbosa (Cidadania) e 7 de forma virtual: Marcelo Beltrão (MDB), Cibele Moura (PSDB), Ricardo Nezinho (MDB), Gilvan Barros Filho (PSD), Inácio Loiola (PDT), Fátima Canuto (PRTB) e Galba Novaes (MDB), totalizando 18 parlamentares. Na ocasião foram votadas e discutidas 12 matérias.

Os deputados aprovaram o projeto de lei ordinária nº 280/2020, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante a concorrência pública, a concessão onerosa de direito real de uso para prestação dos serviços públicos de administração, manutenção e exploração do matadouro regional do município de Viçosa, com obrigação de realizar investimentos que se revelem necessários. A proposição de origem governamental foi aprovada em segunda votação.

O matadouro tem uma área de terreno de 30.134,19m², área construída de 2.341,19m², sendo 2.267,56m² de área coberta, com atividade de abate de bovinos, suínos e ovinos, cortes, resfriamento, congelamento e outros congêneres e tratamento/processamento de couro, peles e chifres. A outorga ora autorizada compreende o exercício de direito real de uso com observância da destinação específica da exploração comercial do matadouro regional de Viçosa e de projetos associados, que contribuam para a melhoria dos serviços ofertados à população. A concessão de uso de que trata o projeto de lei terá prazo de 25 anos, contados a partir da assinatura do Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, podendo ser renovado nos termos do contrato.

A mensagem enviada à Assembleia pelo governador, junto com o projeto, explica que “o matadouro regional de Viçosa está sendo construído pelo Governo do Estado como parte do Programa de Regionalização de Abatedouros, com o intuito de atender às necessidades dos nove municípios que compõem a região do Vale do Paraíba, com estrutura dotada de currais, salas administrativas, vestiários, caldeiras, subestação, bloco de abate, necropsia, pocilga, lagoas de tratamento e depósito para cascos e chifres”.

As seguintes matérias também foram analisadas pelo plenário:

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 50/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), concedendo a Comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo aos professores de Educação Física Semeão Rufino do Nascimento e Fabrízio Borsato;

- Projeto de lei ordinária nº 239/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dá poderes ao contador constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual;

- Projeto de lei ordinária nº 235/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da Festa do Carro de Boi da cidade de Olivença, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 143/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que dispõe sobre direitos e garantias dos servidores públicos estaduais, civis e militares, quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações;

- Projeto de lei ordinária nº 172/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Programa Pescador Legal;

- Projeto de lei ordinária nº 89/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 256/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Dia do Veterano Policial Militar;

- Projeto de lei ordinária nº 633/2018, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão;

- Projeto de lei ordinária nº 271/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Aroeira;

- Projeto de lei ordinária nº 311/2020, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), estabelecendo penalidades para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/"fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito do Estado de Alagoas.