Aprovado projeto que determina prévia identificação de funcionários que realizam atendimento domiciliar

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 12, o plenário da Assembleia Legislativa, que contou com a presença de 17 parlamentares, votou e discutiu 19 processos. Entre os quais, o projeto de lei nº 76/2019, de origem do Executivo Estadual, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020, que foi discutido em primeiro turno. Destaca-se ainda outro processo de grande relevância para o Estado, o projeto de lei nº 15/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), aprovado em segundo turno, que obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar. A matéria teve como relator o deputado Davi Maia (DEM) e segue agora para análise e posterior sanção governamental.

De acordo com Galba Novaes, o objetivo do projeto é reduzir o número de assaltos a residências e cercar o consumidor de maior cuidado quando da solicitação de um serviço. “Vem se tornando cada vez mais comum os relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, que se apresentam nas residências como sendo prestadores de serviços, de empresas contratadas pelo consumidor”, justifica no projeto o deputado Galba Novaes. O parlamentar cita como exemplos funcionários de seguradoras, TV a cabo, concessionárias de energia elétrica, entre outros.

“Nos Estados de São Paulo e Pernambuco lei semelhante foi aprovada e devidamente sancionada e seus efeitos já se fazem sentir, haja vista que, estatisticamente, esses assaltos apresentaram uma queda de 65%”, argumenta Galba Novaes.

Demais matérias analisadas na plenária:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 06/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que concede o diploma de mérito pela valorização da vida ao sr. Divaldo Pereira Franco;

- Projeto de resolução nº 07/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a Comenda Ledo Ivo a Sebastião Clarindo Biano;

- Projeto de lei nº 19/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que concede o Título de Cidadão Alagoano ao sr. Márcio Mário Conceição Lélis;

- Projeto de lei nº 31/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Alagoas;

- Projeto de lei nº 37/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que considera de utilidade pública a Sociedade Espírita Luz no Caminho;

- Projeto de lei nº 559/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária à nutricionista Telma Maria de Menezes Toledo.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei complementar nº 70/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que revoga a Lei Complementar 30, de 15 de dezembro de 2011.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 138/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Educação e ao Comando Geral da Polícia Militar a instalação de uma Escola Militar no município de Jacuípe;

- Indicação nº 150/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a reforma, construção e manutenção do Campus III da UNEAL, localizado no município de Palmeira dos Índios;

- Indicação nº 151/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano e à CASAL a retomada das obras de abastecimento d'água no município de Messias;

- Indicação nº 152/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a ampliação da rede de energia elétrica no povoado Carié, no município de Canapi.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei nº 12/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que acrescenta o § 4º ao artigo 66 da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, que regula o processo administrativo ao âmbito da administração pública estadual;

- Projeto de lei nº 72/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 153/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Agricultura, Pecuária Pesca e Aquicultura a construção de uma barragem no povoado Carié, no município de Canapi;

- Indicação nº 154/2019, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando ao Governo do Estado, ao Gabinete Civil, ao Gabinete Militar e à Defesa Civil Estadual a implantação de um Gabinete de Crise com objetivo de gerenciar os danos sociais e econômicos resultantes da instabilidade do terreno nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, provocada por atividades de mineração;

- Indicação nº 155/2019, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano e ao DER/AL a pavimentação asfáltica da estrada que interliga a rua Paulo Winteller à localidade de Satuba Nova, no município de Satuba;

- Indicação nº 157/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a instalação de uma Central Já no município de Palmeira dos Índios.