Aprovado projeto que faz alterações no Estatuto da Polícia Civil

Com 15 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 630/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PP), que dispõe sobre alteração e criação de mecanismos complementares à lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, com relação à inclusão da possibilidade de remoção temporária de servidor público estadual para outro Poder. A proposição foi votada em segundo turno.  

“O policial civil não poderá ter exercício em repartição diferente da que estiver lotado, exceto quando da solicitação formal do chefe do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, para desempenhar atividade na área de segurança do Poder solicitante”, esclarece Francisco Tenório.

Matérias votadas em 2º turno:

-  Projeto de resolução nº 101/2022, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que concede a comenda Audálio Dantas ao radialista Arivaldo Maia, pelos relevantes serviços prestados à comunicação social e ao povo alagoano.

- Projeto de lei ordinária nº 963/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 967/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública à Associação da Solidariedade e Desenvolvimento Cultural de Taquarana.

- Projeto de lei ordinária nº 976/2022, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Flávia Cavalcante-IFC.

- Projeto de lei ordinária nº 980/2022, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão ao Clube Sociedade Esportiva - CSE do título de utilidade pública.

- Projeto de lei ordinária nº 995/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre a Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas e revoga a lei nº 7.302, de 15 de dezembro de 2011.

- Projeto de lei complementar nº 91/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a lei complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 e a lei complementar nº 34, de 26 de julho de 2012.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 1477/2022, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), solicitando ao Governo do Estado a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto de Identificação de Alagoas, no município de Cajueiro.

- Indicação nº 1293/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a realização de um mutirão de saúde no município da Barra de Santo Antônio.

- Indicação nº 1294/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a realização de um mutirão de saúde no município de Feira Grande.

- Indicação nº 1326/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), solicitando ao Governo do Estado a ampliação do viaduto do Jacintinho, situado na rua Cleto Campelo sobre a avenida Governador Afrânio Lages.

- Indicação nº 1331/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), solicitando ao Governo do Estado a inserção, no calendário oficial, do "Alagoas Pro Rock", a ser celebrado no segundo final de semana do mês de setembro.

- Indicação nº 1343/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda auxílio aos municípios alagoanos atingidos pelas fortes chuvas, no intuito de promover a prorrogação e ou parcelamento do pagamento dos impostos municipais para os comerciantes.

- Indicação nº 1346/2022, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos, à Secretaria de Prevenção à Violência e ao Comandante Geral da Polícia Militar para que seja implantada a sala lilás no Centro Integrado de Segurança Pública do município de Craíbas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 997/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera o quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 964/2022, de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização para abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 733/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de fissura lábio-palatina na rede pública de saúde do Estado de Alagoas.