Aprovado projeto que inclui o comandante do Batalhão de Polícia Ambiental na composição do Cepram

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei ordinária nº 407/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dando nova redação ao artigo 5º da Lei Delegada nº 21/2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram). A proposta visa suprir uma lacuna na referida lei, com a inclusão do comandante do Batalhão de Polícia Ambiental de Alagoas na composição do Cepram. Ao justificar o projeto de lei, Bebeto observa que a lei que instituiu o Conselho data de 1978 e o Batalhão Ambiental foi criado em 1989. “Depois disso, viu-se que toda a legislação posteriormente criada jamais observou a importância da presença do Batalhão de Polícia Ambiental no referido conselho, por se tratar de um grupamento essencial e de presença indispensável nas ações voltadas à proteção do meio ambiente no Estado”, justifica o parlamentar no projeto.

Segue abaixo a relação de mais 19 processos constantes na ordem do dia, que foram apreciados e deliberados pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19.

Matéria votada em turno único:

- Veto total ao projeto de lei nº 457/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), dispondo sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos às pessoas convocadas e nomeadas para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.

Matéria votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 525/2017, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), considerando de utilidade pública o Instituto Ailta Rodrigues da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 503/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispondo sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos apenados e/ou sentenciados.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 490/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), autorizando o Governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial.

- Projeto de lei ordinária nº 492/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), autorizando o Governo do Estado a criar o programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação de hortas nas dependências das escolas estaduais.

- Projeto de lei ordinária  nº 622/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento de Alagoas (Desenvolve), no âmbito de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), aos produtores rurais, aos agricultores familiares e as cooperativas nos seus diversos ramos de atuação e as associações.

- Projeto de lei ordinária nº 376/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que tem por objetivo alterar a lei nº 8.135/2019, que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha, para ampliar seus efeitos aos condenados pelos crimes de violência sexual e de pedofilia.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 498/2021, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), alterando o artigo 6º da lei 6558/2004, instituindo prioridade de acesso aos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) para ações que tenham por objetivo atender população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.

- Projeto de lei ordinária nº 504/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), proibindo a suspensão de serviços básicos e essenciais de fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais.

- Projeto de lei ordinária  nº 652/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), denominando de "Rodovia Antônio Batista de Melo" a estrada que liga a cidade de #MataGrande à BR-316.

- Projeto de lei ordinária nº 653/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), dispondo sobre a inclusão da Expo Bacia Leiteira, da cidade de #Batalha, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 664/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), considerando de utilidade pública estadual o Movimento Jesus O Bom Pastor, do município de Arapiraca.

- Projeto de lei ordinária  nº 368/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização para intervenção de qualquer concessionárias de serviços no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 1154/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Infraestrutura a construção de um cais no povoado da Ilha do Ferro, localizado no município de Pão de Açúcar.

- Indicação nº 1155/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a realização de um mutirão de saúde no município de Senador Rui Palmeira.

- Indicação nº 1167/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a construção de uma pista de caminhada em Santa Luzia do Norte.

- Indicação nº 1168/2021, de autoria da deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a construção de uma ciclovia e de uma pista de caminhada da cidade de Campestre até a rodovia AL-201.

- Requerimento nº 877/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiro (MDB), solicitando a realização de uma sessão pública para discutir os impactos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

- Requerimento nº 876/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiro (MDB), solicitando a realização de uma sessão pública no dia 1º de dezembro com o escopo de discutir o Dia Mundial de Combate à AIDS.