Aprovado projeto que institui a política de dados abertos do Estado de Alagoas

por Comunicação/ALE publicado 22/11/2018 17h01, última modificação 22/11/2018 17h01

Com 14 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 22, o plenário da Casa aprovou 14 projetos de lei, entre eles, o de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que institui a política de dados abertos do Estado de Alagoas que tem como objetivos promover a publicação de informações contidas em base de dados de órgãos e entidade da administração pública estadual direta, autarquia e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; facilitar intercâmbio de dados entre órgãos e entidade da administração pública estadual e demais esferas do Governo e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Estado de Alagoas, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso.

Outras matérias aprovadas:

- Projeto de lei que altera a lei estadual n° 6.972, de 07 de agosto de 2008, que dispõe sobre o programa de parceria público-privada - programa PPP/AL, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

- Projeto de lei que altera os artigos 203, 205 e 206, inciso ii, todos da lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 e adota outras providências (autoria do Poder Judiciário);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a associação rádio comunitária Campestre FM (autoria do deputado Galba Novaes – MDB);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a associação de empreendedores e empreendedoras rurais brilho do sol II (autoria do deputado Galba Novaes – MDB);

- Projeto de lei que concede o título de cidadã honorário do Estado de Alagoas à Sheila Diab Maluf (autoria do deputado Isnaldo Bulhões – MDB);

- Projeto de lei que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Alagoas garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providencias (autoria do deputado Inácio Loiola - PDT);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública estadual a associação teatral e cultura dos artistas de Girau do Ponciano (autoria do deputado Gilvan Barros Filho - PSD);

- Projeto de lei que disciplina o funcionamento ,altera a competência da 16º e 11º varas criminais da capital e adota outras providências (autoria do Poder Judiciário);

- Projeto de lei que dispõe sobre a revisão do plano plurianual para o período de 2016-2019, instituído pela lei estadual nº 7.798, de 06 de abril de 2016, para incluir e reprogramar ações e dá outras providencias (autoria Poder Executivo);

- Projeto de lei que dispõe sobre o processo administrativo tributário, e o anexo VII da lei delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do poder executivo, e dá outras providências (autoria Poder Executivo);

- Projeto de lei que altera a lei estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos, para introduzir as disposições da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da lei completar federal n°157, de 29 de dezembro de 2016, e da lei complementar federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017 (autoria Poder Executivo);

- Projeto de lei que cria cargos de provimento em comissão de assessor de segurança do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, com simbologia AS-3, e adota providências correlatas (autoria do Poder Judiciário);

- Projeto de lei que altera a lei estadual nº 7.962, de 5 janeiro de 2018, que dispõe sobre a revisão do plano plurianual para o período de 2016-2019, instituído pela lei estadual nº 7.798, de 6 de abril de 2016, para incluir e reprogramar ações, e dá outras providências (autoria governamental). 

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