Aprovado projeto que institui o ICMS Educação e o ICMS Verde

Com 26 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 5, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas o projeto de lei ordinária nº 530/2017, de de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos. Esta proposição alterar a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL), para promover o desenvolvimento de ações efetivas na melhoria da qualidade do ensino e continuidade crescente do índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB dos municípios.

Ela equaliza a distribuição da arrecadação que compete a legislação estadual em relação aos 25% restante do IPM, com os seguintes critérios: 2% proporcional a população do município, 5% em relação à área dos municípios, 8% divido por igual entre todos os municípios e, por fim, 10% usando o IQEAL que será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Educação baseado no IDEB.

Após a votação, o deputado Davi Maia (DEM) usou a tribuna para saudar a votação do projeto pelos deputados. “Conseguimos finalmente aprovar essa matéria que estava dormindo nesta Casa desde 2017. Conseguimos colocar uma emenda que trata do ICMS Verde, uma maneira de construir uma política púbica nesta área tão importante para nosso Estado. No projeto terá ainda 3% para a parte ambiental divididos em: 1% para os municípios que possuem área de proteção ambiental; 0,5% para os municípios que cumprirem o plano de saneamento básico e 1,5% destinados para a política de resíduos sólidos e coleta seletiva”, explicou.

Demais matérias analisadas pelo plenário:

Matéria votada em redação final:

- Projeto de lei ordinária nº 178/2019, de autoria do Governo do Estado, que altera a redação do art. 3º da lei estadual nº 7.965, de 9 de janeiro de 2018, que institui o Programa Criança Alagoana – CRIA.

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 232/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Fundação Antônio Jorge da Silva.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 216/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 183/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que autoriza o Governo do Estado a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública;

- Projeto de lei ordinária nº 237/2019, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB),  que denomina de rodovia Miguel Rodrigues Lima a AL 215;

- Projeto de resolução nº 46/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a cota para o exercício da atividade parlamentar;

- Projeto de lei ordinária nº 186/2019, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que considera de utilidade pública a Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil, localizada na cidade de Matriz de Camaragibe;

- Projeto de lei ordinária nº 157/2019, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas na graduação aspirante e no posto de 2º tenente;

- Projeto de lei ordinária nº 96/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que dispõe sobre a preferência total em assentos de transportes intermunicipais para idosos, grávidas, pessoas com criança de colo e pessoas com necessidades especias ou mobilidade reduzida.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 245/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a disponibilização em cada hospital do Estado um aparelho desfibrilador;

- Indicação nº 246/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação que estudem a possibilidade de criação de creches escolas militares em Maceió;

- Indicação nº 247/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública que estudem a possibilidade de criação de um Centro Integrado de Segurança Pública, na região denominada Nova Satuba;