Aprovado projeto que isenta o pagamento de taxas para emissão de documentos danificados em desastres naturais

Com 21 deputados presentes no plenário da Casa, foram apreciados e votados 17 processos em sessões ordinária e extraordinária ocorridas nesta terça-feira, 22. Com destaque para o projeto de lei ordinário nº 333/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais. A matéria é de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) e foi aprovada em segundo turno.

De acordo com texto, o objetivo é minimizar os problemas enfrentados pelas vítimas de desastres naturais, seja pelo desabamento de seus lares ou pelos alagamentos que destroem todo o seu patrimônio. “Os prejuízos de ordem material, de ordem fiscal e de identificação são incomensuráveis”, argumenta Freire, no projeto. “Conceder a isenção no pagamento de taxas da segunda via de documentação, de responsabilidade do Executivo Estadual, é uma ação de respeito humanitário à condição de desabrigo que a família atravessa”, justifica o parlamentar.

Também foi aprovado o projeto de lei ordinária 402/2020, de iniciativa do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2021 (saiba mais). Acompanhe, a seguir, os demais processos deliberados nesta terça-feira.

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 102/2015, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a adequação de provas dos portadores de deficiência visual;

- Projeto de lei ordinária nº 225/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar o sistema de ensino militar;

- Projeto de lei ordinária nº 226/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 5º da lei nº 4.590. de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 248/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a Política Pública de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 267/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que assegura aos consumidores do Estado de Alagoas a disponibilização do monitor digital individual, pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real;

- Projeto de lei ordinária nº 268/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), proibindo a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviço, sem a devida comunicação prévia ao consumidor;

- Projeto de lei ordinário nº 356/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

- Projeto de lei ordinária nº 435/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo pertencentes ao patrimônio desses órgãos;

- Projeto de lei ordinária nº 453/2020, de autoria do Poder Executivo,  que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas;