Aprovado projeto que obriga envio de informação ao MP do registro de nascimento realizado por menores de 14 anos

Com 18 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 29, o plenário da Casa discutiu e votou 19 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 486/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. A proposição, aprovada por unanimidade, foi votada em segundo e último turno. 

Essa comunicação, segundo o projeto, deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, com envio de cópia da certidão da nascimento pelos cartórios civis e da certidão de nascido vivo, quando se tratar de hospitais e maternidades. Os envios dessas certidões se darão por e-mail, para o endereço oficial do Ministério Público. A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral de Justiça, da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Secretaria Estadual de Saúde. 

“Qualquer iniciativa do Estado que vise prevenir a ação de criminosos é de extrema importância. Assim, fica claro a relevância da presente lei, visando proteger as pessoas vulneráveis e buscando monitorar e punir, quando necessário, criminosos que cometam delitos. Vale frisar ainda que os envolvidos não terão custos adicionais, pois poderão encaminhar tais informações pela internet, via e-mail, não onerando nem o Estado e nem os cartórios”, destacou Jó Pereira.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelo plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 441/2020, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), considerando de utilidade pública estadual o Instituto Andrade;

- Projeto de lei ordinária nº 443/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública estadual o Instituto Manda Ver;

- Projeto de lei ordinária nº 460/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que denomina Cel. BM José Marcio Garcia de Alencar, o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros em Piranhas;

- Projeto de lei ordinária nº 480/2021, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que concede o título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor José Gilton Pereira Lima.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 70/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), concedendo a Comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à professora Ana Dayse Rezende Dorea;

- Projeto de resolução nº 71/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), concedendo a Comenda Ledo Ivo ao mestre Edivar Vicente Feitosa;

- Projeto de lei ordinária nº 416/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), denominando "Batalhão Aspirante Francisco Ferreira de Melo", o 9º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 442/2020, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), considerando de utilidade pública a Associação Comunitária e de Moradores do Village Campestre II;

- Projeto de lei ordinária nº 478/2021, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), considerando de utilidade pública a Associação Atlética Coruripe;

- Projeto de lei ordinária nº 481/2021, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), considerando de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural Esportiva Poxim.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 518/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), concedendo o Título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas à sr. dra. Renata Gil de Alcântara Videira.

Matéria discutida em turno único:

- Indicação nº 855/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando que o Governo do Estado autorize o funcionamento dos salões de beleza e barbearias aos finais de semana durante a Fase Vermelha no Estado de Alagoas;

- Indicação nº 861/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando que o Governo do Estado e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar a construção de um posto fixo na região do Litoral Norte do Estado;

- Indicação nº 864/2021, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Infraestrutura pavimentação asfáltica no trecho entre os povoados Castro do Itiúba e Barra de Itiúba, na cidade de Porto Real do Colégio;

- Indicação nº 867/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazendo a isenção do IPVA 2021 para os veículos que realizam transporte escolar;

- Indicação nº 868/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a abertura de novos leitos de UTI no Hospital Regional do Norte;

- Indicação nº 869/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a realização de convênio com os municípios para custear, utilizando recursos do Fecoep, as unidades de complexo nutricional;

- Indicação nº 886/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde para que seja priorizada a vacinação de todos os funcionários das casas lotéricas do Estado de Alagoas.