Aprovado projeto que proíbe a apreensão ou retenção de veículo por atraso no pagamento do IPVA

Com 17 deputados presentes no plenário e sete de forma virtual, o plenário da Casa discutiu e votou 12 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 633/2018, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores. A matéria votada em segundo turno proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.

O projeto diz ainda que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão prevista na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A proposta ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os seus veículos que foram apreendidos, exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte.

De acordo com Francisco Tenório, a corrente majoritária nos tribunais superiores, com amparo na Constituição Federal, é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando, desta forma, segundo o deputado, uma prática de confisco, que não tem aparo legal. “O Estado, com certeza, terá outros meios para efetuar essa cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibição de comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou.

O parlamentares também apreciaram as seguintes matérias:

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 50/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), concedendo a Comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo aos professores de Educação Física Semeão Rufino do Nascimento e Fabrízio Borsato;

- Projeto de lei ordinária nº 239/2019, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dá poderes ao contador constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual;

- Projeto de lei ordinária nº 235/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a inclusão da Festa do Carro de Boi da cidade de Olivença, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 172/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Programa Pescador Legal;

- Projeto de lei ordinária nº 89/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 256/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Dia do Veterano Policial Militar;

- Projeto de lei ordinária nº 311/2020, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), estabelecendo penalidades para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/"fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 271/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Aroeira.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 560/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano e ao DER/AL a pavimentação das ruas do povoado Meirus, por meio do Programa Pró-Estrada, no município de Pão de Açúcar;

- Indicação nº 561/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Saúde e ao Prefeito de Maceió, alteração nos decretos governamentais do estado e município para a flexibilização no funcionamento de salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, esmalteria, clínicas de estética e estabelecimentos comercias com atividades de depilação;

- Indicação nº 566/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano para, através do Programa Pró-Estrada, o asfaltamento do trecho que liga a BR 104 ao povoado Danta Fé , passando pelo novo Hospital Regional de União dos Palmares.