Aprovado projeto que proíbe exigência de cartão de vacinação para acesso a locais públicos ou privados

O projeto de lei ordinária nº 701/2021, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados do Estado de Alagoas, foi aprovado durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 27. A matéria, de iniciativa do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), recebeu uma emenda substitutiva proposta pelas deputadas Fátima Canuto (MDB) e Jó Pereira (PSDB), que foi rejeitada pelo plenário. Os deputados Francisco Tenório (PP) e Ronaldo Medeiros (PT) votaram contra o projeto de lei. Além deste, outros 9 processos foram apreciados e votados pelos deputados durante a plenária.

Durante a votação da emenda, o deputado Antonio Albuquerque fez um breve relato sobre o trâmite da matéria, avaliou que o substitutivo desvirtuava completamente a essência e a finalidade da proposta por ele apresentada e solicitou aos pares que o rejeitassem. “Para que pudéssemos ter o projeto de lei, se possível, aprovado por essa Casa na sua originalidade”, pediu o parlamentar. De opinião contrária, o deputado Ronaldo Medeiros ponderou que a pandemia do coronavírus ainda não terminou, apesar da grande redução no número de casos e de mortes, por isso entende que o mais sensato seria deixar que a exigência do passaporte vacinal ficasse a cargo dos proprietários dos estabelecimentos comerciais. “Ninguém sabe como será amanhã. Nós já tivemos várias ondas da pandemia. Há momentos em que se exige máscara, se exige o cartão; outros, não se exige. Creio que seria sensato que o momento decida. Não é a gente engessar, dizer que seja ou não obrigatório”, ponderou o petista.

Segue abaixo os demais processos apreciados pela plenária:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 896/2022, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a autorização para doação do imóvel que menciona ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 878/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o fluxo do acesso a hierarquia no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 94/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a Comenda Divaldo Suruagy à senhora Maria Amélia Calheiros Santos.

- Projeto de resolução nº 95/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede ao senhor Nivaldo Barbosa Júnior a Medalha de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda.

- Projeto de lei ordinária nº 817/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 859/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Capoeira Candeias de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 863/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que torna o dia 7 de março o "Dia da Tecnologia".

Matéria votada em turno único:

- Requerimento nº 997/2022, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando à Secretaria da Fazenda informações do valor recebido por cada município, constante no anexo único da lei estadual 8.358, pela concessão do serviço de saneamento e o critério adotado para a partilha.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 792/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2006, para instituir a licença-prêmio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.