Aprovado projeto que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Léo Loureiro (PPL), que dispõe sobre diretrizes para regulamentação do exercício da profissão de tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e recomenda a criação de cargos inerente à profissão.

O tradutor de intérprete terá a competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

Pela proposta, a formação profissional do tradutor e intérprete de Libras e Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: curso de educação profissional reconhecido pelo sistema que os credenciou; curso de extensão universitária; e curso de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.

O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos e ele inerente, pelo respeito a pessoa humana e a cultura do surdo e, em especial, pela honestidade e discrição protegendo o direito do sigilo da informação recebida.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei num prazo de 60 dias, concomitantemente com a criação de cargos, a contar da data de sua publicação. “Em atendimento ao princípio da regularidade e da eficiência este projeto de lei recomenda que o Poder Executivo realize concurso público para preencher os quadros da rede estadual de ensino, que no momento são exercido por monitores contratados”, afirma Léo Loureiro.