Assembleia aprova Orçamento para 2017 e entra em recesso parlamentar

Durante a sessão desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, em redação final e com emendas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), estimando a receita e fixando a despesa do Estado de Alagoas no valor de R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais) e mais 13 projetos de lei, com isso a Casa Legislativa entra em recesso. Apenas os deputados Rodrigo Cunha (PSDB) e Bruno Toledo (Pros) votaram contra o PLOA/2017. O plenário ainda aprovou duas indicações.

Também foi aprovado o projeto de lei, de origem governamental, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. Como a última cota destes recursos entra no próximo dia 30, o valor total deste rateio ficará entre R$ 25 a R$ 30 milhões.

Outro projeto aprovado altera dispositivo da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 - estatuto do pessoal da Policia Civil do Estado de Alagoas e dá outras providencias. De autoria do deputado Carimbão Júnior (PHS), a proposta permite que o policial possa exercer outra atividade no âmbito privado, desde que compatível com sua jornada de trabalho e que não atente contra os princípios norteadores da atividade policial.

Os deputados aprovaram ainda, o projeto de lei que altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que foi aprovada com emendas, reduz a alíquota do imposto de acordo com a condição econômica dos contribuintes, tomando como base a potência do veículo e concedendo desconto de 10% para seu recolhimento integral em cota única.

Outros projetos aprovados:
- altera a lei estadual nº 7.070, de 15 de julho de 2009, que autoriza o poder executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do programa de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais (autoria do Poder Executivo);
- dispõe sobre a proibição de instituições bancárias de negar ou restringir atendimento ao usuário e da outras providencias (autoria do deputado Rodrigo Cunha –PSDB);
- cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Alagoas e da outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- altera a lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) (autoria do Poder Executivo);
- fixa o subsidio mensal do deputado estadual, altera o caput, e §1º do artigo 2º da lei nº 7.348, de 08 de maio de 2012, e dá outras providências (autoria da Mesa Diretora). Os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Jó Pereira (PMDB), Pastor João Luiz (PMDB) e Galba Novaes (PMDB) votaram contra;
- considera de utilidade pública a Associação Júnior Achievemente de Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- altera a lei nº 7.389/2012, dando nova redação a ementa e ao artigo 1º e 2º, acrescenta o §3º ao art.1º, além dos artigos 4º, 5º e 6º, revoga expressamente o art.3º e da outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao Andreas Joachim krell (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos do Estado de Alagoas fornecerem de maneira documentada em caso de negativa na prestação de serviços, e dá outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
- altera a competência material das varas cíveis das comarcas de Penedo, São Miguel dos Campos, União dos Palmares, Palmeira dos Índios, Rio Largo e adota outras providências (autoria do Poder Judiciário);
- altera a lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do estado (autoria do Poder Executivo). Os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Bruno Toledo (PROS) e Gilvan Barros Filho (PSDB) votaram contra
- regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual e as vias de acesso das cidades pertencentes a região metropolitana do vale da Paraíba (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB).

Indicações aprovadas:
- solicita ao senhor governador do estado de alagoas que determina a secretaria estadual de Saúde que promova no âmbito das escolas estaduais de ensino médio, campanha direcionada a juventude para a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis com ênfase na sífilis (autoria do deputado Davi Davino Filho – PMDB);
- apelo ao governador do estado de alagoas, que sejam construídos pórticos nas entradas dos municípios que tenham grande potencial turístico e que o mesmo disponha de informações turísticas e locais do mesmo, disponibilizando um acervo cultural com mapas, passeios turísticos, hotéis e pousadas, bares e restaurantes, artesanato entre outros (autoria da deputada Thaíse Guedes – PMDB).