Assembleia aprova resoluções que visam modificar pontos do Pacto Federativo
Como resultado da reunião ocorrida no plenário da Assembleia Legislativa, no mês passado, com o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC), que debateu a ampliação da autonomia dos estados e municípios e do poder do cidadão, através do Pacto Federativo, o Poder Legislativo de Alagoas aprovou, nesta quarta-feira, 7, quatro projetos de resoluções que aprovam a apresentação à Câmara dos Deputados das seguintes Propostas de Emendas à Constituição (PEC):
1- Altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. A proposta visa dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio. Isso irá permitir uma maior autonomia dos estados para legislar sobre assuntos ligados a águas, energia, agricultura, trânsito, transporte, jazidas, minas, sistema de consórcio e sorteios, além de propaganda comercial.
2 - Acrescenta inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecera iniciativa popular para a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. A proposta permite que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores;
3- Altera o inciso 1º, e suas alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta três é incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% par 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%;
4- Altera os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo 10% de sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo desse percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
O deputado Gilvan Barros Filho (PSDB), que trouxe a discussão do Pacto Federativo para a Assembleia Legislativa, comemorou a aprovação dos projetos. De acordo com o parlamentar, quatro pontos importantes, que constam no bojo das PECs das Assembleias, são bastante importantes para o fortalecimento dos estados e dos municípios. “São abordados temas como a ampliação da autonomia dos estados, municípios e do poder do cidadão, implantando as reformas constitucionais partindo das assembleias estaduais”, destacou o deputado.