Assembleia articula debate sobre as emendas parlamentares impositivas
A Coordenadoria-geral para Assuntos Legislativos e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) promoveram, na manhã desta quinta-feira, 28, uma reunião com assessores parlamentares e funcionários das Comissões Técnicas da Casa para explanar sobre as mudanças no Orçamento 2024 e a forma como devem ser apresentadas as emendas impositivas.
O coordenador-geral para Assuntos Legislativos, Antônio Carlos Luna, fez uma apresentação sobre a tramitação dos processos legislativos referentes às emendas parlamentares. Os servidores Bruno Pimentel, gerente de Planejamento da Secretaria de Saúde (Sesau); José Medeiros dos Santos, superintendente de Planejamento e Gestão da Sesau; Rebeca Ribeiro, gerente de Orçamento da Seplag; e Nathalia Araújo, secretária especial de Planejamento e Orçamento da Seplag, representando o Governo do Estado, explicaram como funciona o processo de liberação das emendas. Durante o bate-papo, os assessores fizeram vários questionamentos e puderam tirar dúvidas sobre o tema.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
O encontro aconteceu após a chegada projeto de lei nº 510/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares. Cumprido esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à Comissão, onde será relatado. Após elaboração, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa.