Assembleia Legislativa entra em recesso. Sessões ordinárias serão retomadas no dia 1º de agosto

Durante a sessão desta quinta-feira, 28, o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (MDB), anunciou o recesso parlamentar. As sessões ordinárias serão retomadas no próximo dia 1º de agosto (quarta-feira). De acordo com o regimento, a Assembleia Legislativa só poderia entrar em recesso com a votação do projeto da  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, proposta que foi aprovada, em redação final, no plenário da Casa, no último dia 20.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual.  Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, a LDO possui sete capítulos, divididos em 60 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos. A proposta foi votada, por unanimidade, em segunda votação.

A proposta aprovada é dotada dos seguintes critérios: legislação vigente, considerando os diversos diplomas legais acerca da matéria; evolução histórica das finanças do Estado de Alagoas; reverência ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas; política fiscal com o objetivo de promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade da dívida pública e atrair novos investimentos privados ao Estado de Alagoas; compromisso da política fiscal em promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal e pública, tornando viáveis os investimentos em infraestrutura, a priori os investimentos previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento como o Canal do Sertão; e avanço na direção de um regime fiscal responsável e a promoção de mudanças institucionais visando o equilíbrio fiscal estipulando metas de obtenção de resultado primário.