Assembleia Legislativa institui Comissão Permanente de Licitação

Com objetivo de dar mais transparência às ações da Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora publicou, nesta sexta-feira, 13, dois atos, no Diário Oficial do Estado: no primeiro, instituiu a Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo. No segundo, a nomeação da pregoeira e a equipe de apoio da Casa.

A criação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Assembleia Legislativa tem como base, o artigo 13 de seu Regimento Interno e a Lei Federal 8.666 de 1993 (lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública). Ela é composta por: Dalton Medeiros Buarque, Diretor da Divisão de Licitação (presidente); Cledivan Monteiro da Silva, Analista Legislativo; e José Ailton Barbosa, Analista Legislativo.

Já o ato que nomeou a pregoeira oficial da Assembleia Legislativa e a equipe de apoio da Casa, tem como base legal, o artigo 13 de seu Regimento Interno e a Lei Federal 10.520 de 2002 (lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns). Pelo ato fica designada como pregoeira a diretora do departamento de Material da Casa, Emilia Harumi Andrade Kishishita. Já a equipe de apoio é formada por: Cledivan Monteiro da Silva, Analista Legislativo; e José Ailton Barbosa, Analista Legislativo.