Assembleia vai recorrer de liminar que determina votação aberta dos vetos governamentais

O procurador geral da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório, disse que vai recorrer da decisão da juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital, que concedeu liminar determinando que os vetos governamentais sejam apreciados em votação aberta durante as sessões ordinárias da Casa.

De acordo com Tenório, a Constituição do Estado e o Regimento da Assembleia asseguram o voto secreto. “A discussão agora é se a emenda feita à Constituição Federal (que prevê votação aberta) teria revogado essas outras disposições. A juíza entendeu que sim e concedeu a liminar, mas vamos solicitar efeito suspensivo ao Tribunal de Justiça”, garantiu o procurador na tarde de hoje, 16, durante a abertura dos trabalhos do Parlamento.

Até o momento, as votações dos vetos na Casa aconteceram secretamente, amparadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que também entende ser ‘legal’ o voto secreto. Até que haja nova decisão, a Assembleia vai cumprir a determinação da Justiça.