Atos da Mesa Diretora normatizam nomeações de comissionados

Em ato publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira, 6, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, visando normatizar, no âmbito do Poder, formaliza a obrigatoriedade de apresentação de uma série de documentos, como declaração de que não acumula cargos públicos, não possui vínculos a programas de benefícios sociais nem percebe benefícios financeiros governamentais em razão de pobreza . A medida atende a uma recomendação da Procuradoria Geral da Casa e foi deliberada durante a primeira reunião da Mesa, no último dia 4.

De acordo com o artigo 1º do ato, os nomeados deverão, obrigatoriamente, no ato da posse, apresentar os seguintes documentos:

I – declaração de inacumulabilidade de cargos públicos;

II – declaração de que não exerce atividade privada incompatível com o cargo a ser exercido;

III – declaração negativa de parentesco até o terceiro grau com os detentores de mandato e/ou ocupantes de cargos diretivos da Assembleia Legislativa;

IV – declaração de que não está vinculado a programas sociais ou recebendo benefício financeiro governamental em virtude de condição de pobreza;

V – atestado médico que indique a condição de aptidão de saúde do nomeado ao exercício do cargo;

VI - demais documentos exigíveis pela Diretoria de Recursos Humanos, especialmente os concernentes ao cadastramento do nomeado.

Em ato subsequente, a Mesa atribui ao diretor de Recursos Humanos a responsabilidade de firmar os atos de nomeação e que a escolha dos ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar será de responsabilidade exclusiva do deputado, competindo a este solicitar a nomeação e exoneração de seus indicados para tais cargos.