Audiência pública debate regulamentação do Sistema Único de Assistência Social

A regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi debatida em audiência pública realizada pelo Parlamento alagoano na tarde desta segunda-feira, 11. De iniciativa da deputada Jó Pereira (PMDB), em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), a audiência teve como objetivo discutir as dificuldades enfrentadas para regulamentar o Suas, no Estado, que tem até dezembro de 2018 para se integrar ao sistema.

Na avaliação da deputada Jó Pereira, o debate foi extremamente positivo e, mais uma vez, a Casa abriu suas portas para discutir as demandas da sociedade. “Desta vez, para as necessidades daqueles que são os mais vulneráveis socialmente. A crise é real, mas o Governo (federal) é insensível com o que acontece à nossa população”, disse a parlamentar, destacando que entende as necessidades de contingenciamento do orçamento, mas que na área da assistência social não há possibilidades de corte de verbas. “O Governo do Estado vem repondo alguns recursos, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que beneficia a agricultura familiar, mas que também faz a doação para a população extremamente vulnerável”, exemplificou Jó Pereira.

Ainda de acordo com a deputada, apesar de algumas ações do Governo alagoano em prol da Assistência Social, falta solidez ao Suas, principalmente com relação ao trabalhador da área, que estão com os salários defasados. “A Seads trabalha numa situação extremamente fragilizada. Dos 132 funcionários, cerca de 80% deles recebem menos que o salário mínimo e há uma complementação para que não recebam menos que o mínimo”, informou Jó Pereira, acrescentando que muitos não se aposentam por causa da remuneração recebida e que com a regulamentação do Suas no Estado a questão será corrigida, tendo em vista que um dos pontos exigidos pelo Governo Federal, dentro dessa regulamentação, é a criação de um plano de cargos e carreiras específico para os servidores.

Para a conselheira do Ceas, Rafaela Nascimento, a aprovação do projeto de regulamentação é de grande importância para a manutenção e implementação de programas assistenciais. “Falta também a realização de um concurso público”, declarou a conselheira, destacando que essas questões são de extrema importância para que os serviços que são prestados pela política de assistência social tenham continuidade. “Este é um momento ímpar, até histórico, que foi o de definir os rumos da política de assistência social”, completou Rafaela.

De acordo com secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Fernando Pereira, o projeto de regulamentação do Suas tramita desde janeiro último, no momento a matéria está na Secretaria de Estado da Fazenda, onde estão sendo realizados os estudos de impacto financeiro para, posteriormente, ser encaminhado à Assembleia Legislativa. De acordo com o secretário, o debate em torno da regulamentação do Suas no Estado é de grande importância, uma vez que a lei garantirá o direito daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social, bem como assegurar os direitos dos servidores públicos.

Fernando Pereira ressaltou o trabalho que está sendo desenvolvido pela Seads, com destaque para o repasse de mais de R$ 8 milhões feito pelo Governo do Estado aos municípios como forma de co-financiamento para os Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Também as cestas nutricionais, um programa que só atendia as gestantes, mas o governo estendeu para as nutrízes que estejam amamentando os filhos de zero a seis meses e para crianças que estejam em situação de desnutrição e de vulnerabilidade social”, informou o gestor da Seads, acrescentando que vêm atendendo cerca de 40 mil famílias mensalmente.

A audiência pública contou com a participação do deputado Rodrigo Cunha (PSDB); da presidente do Ceas, Maria das Graças Bezerra; do representante da Seplag, Wagner Sena; da vice-presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Alagoas (Coegemas/AL), Marileide Santana; e do representante do Fórum dos usuários do Suas, Luciano Morais.