Audiência pública discute Projeto de Lei Orcamentária para 2025
A Assembleia Legislativa de Alagoas, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, presidida pelo deputado Gilvan Barros Filho (MDB), realizou nesta quarta-feira, 6, uma audiência pública, junto com representantes da sociedade e a equipe econômica do Governo, para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. A audiência é uma exigência do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar 131/09, e foi agendada após o vencimento do prazo constitucional de 10 sessões ordinárias para recebimento de emendas parlamentares no plenário.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, tem participação. De acordo com a proposta enviada pelo governador Paulo Dantas, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.467.341.229,00, sendo R$ 21.214.719.903,00 na esfera fiscal e R$ 2.252.621.326,00 na esfera da seguridade social.
Pela proposta envidada pelo Governo, as secretarias com os maiores orçamentos são: Secretaria da Educação, com R$ 2.885.541.551; Secretaria da Saúde, com R$ 2.558.034.139; Secretaria da Fazenda, com R$ 486.287.124; Secretaria da Infraestrutura, com R$ 345.139.235; e a Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano, com R$ 219.614.090. Na área de segurança pública, a proposta destinou para Polícia Militar R$ 1.887.360.242; para Polícia Civil R$ 475.826.134; para Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social R$ 324.192.815; e para o Corpo de Bombeiros Militar R$ 263.820.823.
O deputado Gilvan Barros Filho, que comandou a audiência pública, avaliou positivamente os debates em torno do Orçamento de 2025. “A Assembleia vem cumprindo o seu papel, dando visibilidade durante estes dias ao Orçamento, publicado no Diário Oficial do Estado, realizando audiência pública, ouvindo o Poder Executivo, por meio de seus secretários e representantes e a sociedade alagoana. A ideia é permitir também que as obras continuem acontecendo e o desenvolvimento continue chegando, principalmente nos municípios, porque é lá onde ocorrem os problemas e onde temos que buscar as suas resoluções. Portanto, vamos agora trabalhar as emendas apresentadas pelos deputados, emitir parecer, fechar o Orçamento e votá-lo na comissão. Acredita que nos próximos dias o projeto estará habilitado para ser votado no plenário da Casa”, destacou.
O secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital da Seplag, Phelipe Vargas, explicou que a lei orçamentária é o principal instrumento de planejamento a curto prazo e foi elaborada em consonância com os objetivos do Plano Plurianual (PPA), das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), dos princípios orçamentários e dos dispositivos constitucionais e legais que regem os sistema orçamentário. “A parte que cabe o orçamento fiscal engloba as receitas e despesas dos órgãos públicos estaduais, incluindo taxas e impostos, já o orçamento da seguridade social é destinado ao financiamento da saúde, previdência e assistência social e, por fim, o orçamento de investimentos das estatais abrange as receitas e despesas das empresas controladas pelo Estado de Alagoas”, explicou. Phelipe Vargas disse ainda que está previsto no orçamento um acréscimo de 11,13% em arrecadação de ICMS; 33,98% em IPVA; 17,90% em ITCD; 13,81% em IRRF; e 26,43% em taxas.
A secretária do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, Monique de Assis, explicou que o texto foi fixado na conjuntura econômica global e nacional, nos parâmetros macroeconômicos, nos resultados fiscais, nas receitas orçamentárias e nos riscos avaliados. “A Fazenda é a responsável pela arrecadação e desta forma fazemos a projeção da receita, que são as informações necessária para que o Planejamento possa distribuir da melhor forma possível. Tudo que foi colocado aqui foi balizado em metas inflacionárias, pelos juros da economia, para que possamos projetar o orçamento de 2025. Nessa projeção pensamos também nas despesas obrigatórias, como por exemplo as despesas com pessoal, previdenciárias, bem como as dívidas estaduais. Tudo é feito de maneira a garantir também investimentos em infraestrutura e de mínimos constitucionais”, disse. A apresentação da parte que coube à Secretaria da Fazenda foi feita pelo superintendente de Política Fiscal da Sefaz, Marcos Freitas.
Estiveram presentes os deputados Ronaldo Medeiros (PT), Carla Dantas (MDB), Cabo Bebeto (PL), Silvio Camelo (PV) e Remi Calheiros (MDB), além de representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento e membros da sociedade civil. Regimentalmente, o projeto que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano deve ser votado até o dia 15 de dezembro. Caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação.