Bruno Toledo defende que a vaga no TCE seja ocupada por membro do Ministério Público de Contas
O deputado Bruno Toledo (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 22, para fazer um apelo ao governador do Estado, Renan Filho, para que se tenha uma definição sobre a nomeação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. “Hoje faz quatro meses do envio da lista tríplice dos membros do Ministério Público de Contas que estão aptos a concorrer a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas. São quatro meses que a sociedade espera uma posição do governador”, disse.
Bruno Toledo explicou que, na Constituição Federal de 1988, se determinou que a composição do Tribunal de Contas fosse feita com quatro representantes da Assembleia Legislativa e três representantes do Poder Executivo, sendo que essas três seriam distribuídas da seguinte forma: um de livre escolha, um membro dos auditores e outro membro do Ministério Público de Contas. O deputado ressaltou que já existem alguns entendimentos, inclusive pareceres da própria Procuradoria do Estado de Alagoas, no sentido que a próxima vaga seria de um membro do Ministério Público de Contas. “Para nossa surpresa, surgiu um parecer que defende a teoria da cadeira cativa, afirmando que a vaga é de livre escolha. O principio da cadeira cativa é verdadeiro, mas primeiro é preciso constituir o pleno do Tribunal de Contas conforme determina a Constituição de 1988”, disse.
O deputado afirmou que, atualmente, a Assembleia já conta com seus quatro membros do Tribunal de Contas (Cícero Amélio, Rosa Albuquerque, Maria Cleide Bezerra e Fernando Toledo), o Poder Executivo já conta com dois: um de livre escolha (Otávio Lessa) e outro membro dos auditores (Anselmo Brito). Agora, segundo ele, se tem a oportunidade, conforme a Constituição de 1988, de se eleger um membro do Ministério Público de Contas. “Aí sim, é que o princípio da cadeira cativa passará a vigorar. Temos agora a oportunidade de Alagoas ter o Tribunal de Contas conforme determina a nossa Carta Magna”, disse.
Em aparte, a deputada Jó Pereira (DEM) concordou com o posicionamento do colega . “A corte de Contas está incompleta e precisa funcionar de acordo com a norma constitucional. Entendo e que a vaga pertence ao Ministério público de Contas”, disse.
Também em aparte, o deputado Francisco Tenório (PMN) lembrou que a Assembleia Legislativa tem um parecer dizendo que a vaga é de livre escolha do Governo e que o Tribunal de Contas tem outro dizendo que a vaga é do Ministério Público de Contas. “Desta forma, é salutar que o governador só tome uma decisão quando ele estiver com essa dúvida totalmente dirimida e tendo 100% de convicção de quem é a vaga e, assim sendo, ele designar o conselheiro”, afirmou.
O deputado Sérgio Toledo (PDT), também se posicionou sobre o assunto. Para ele, a questão será decidida juridicamente e precisa ainda ser mais debatida. “É preciso termos em mente que este tema ainda será muito discutido, tanto no Legislativo quanto no Judiciário”, disse.