Cabo Bebeto quer isenção de taxas da primeira CNH para agricultores familiares

Na ordem do dia da sessão desta terça-feira, 25, foram apreciados pelos parlamentares 21 processos, entre projetos, indicações e requerimento. Destaque especial para a derrubada do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 595/2019, que altera o inciso I do caput do art. 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.

Também vale ressaltar que foi tema de debate a indicação nº 158/2019, de autoria do deputado Cabo bebeto (PSL),  solicitando ao chefe do Executivo Estadual que apresente um projeto de lei concedendo isenção de taxas na expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na sua renovação para os agricultores familiares de Alagoas.

Na justificativa da proposição, Cabo Bebeto informa que é comum verificar agricultores, sem carteira de habilitação, conduzindo veículos motorizados nas regiões rurais. "Na grande maioria das vezes, isso acontece por não possuírem condições de arcar com as taxas para a emissão da CNH", expõe. A proposta destaca que a regularização da situação é importante para favorecer o crescimento da economia na Zona Rural de Alagoas, possibilitando que os agricultores familiares possam se deslocar para regiões mais distantes, a fim de comercializar os produtos cultivados.

Demais matérias analisadas na sessão ordinária:

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 153/2019, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Agricultura, Pecuária Pesca e Aquicultura a construção de uma barragem no povoado Carié, no município de Canapi;

- Indicação nº 154/2019, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando ao Governo do Estado, ao Gabinete Civil, ao Gabinete Militar e à Defesa Civil Estadual a implantação de um Gabinete de Crise com objetivo de gerenciar os danos sociais e econômicos resultantes da instabilidade do terreno nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, provocada por atividades de mineração;

- Indicação nº 155/2019, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano e ao DER/AL a pavimentação asfáltica da estrada que interliga a rua Paulo Winteller à localidade de Satuba Nova, no município de Satuba;

- Indicação nº 157/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a instalação de uma Central Já no município de Palmeira dos Índios;

- Requerimento nº 252/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando à Equatorial Energia de Alagoas esclarecimentos sobre o mau fornecimento de energia elétrico no município de São José da Tapera.

Matérias votadas em redação final:

- Projeto de lei complementar 70/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que altera as leis complementares estaduais nºs 30 de 15 de dezembro de 2012, 35, de 26 de julho de 2012. e 27, de 30 de novembro de 2009.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 09/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a medalha Ledo Ivo à Maria Luciene da Silva Siqueira (Sil da Capela);

- Projeto de resolução nº 10/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a medalha Ledo Ivo a João Carlos da Silva Freitas (João das Alagoas);

- Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede a Comenda de Mérito Tavares Bastos ao professor Abel Galindo Marques;

- Projeto de resolução nº 14/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a medalha jornalista Audálio Dantas a Roberto Nascimento Lopes;

- Projeto de lei nº 74/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fábio Michey Costa da Silva;

- Projeto de lei nº 75/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Thiago Prado Oliveira Silveira;

- Projeto de lei nº 80/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei nº 83/2019, de origem do Poder Executivo, que abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública Geral do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 159/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a inclusão do subprograma de Barragens Subterrâneas no Programa PróHidro;

- Indicação nº 160/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado  a realização de estudos para que instalação de uma Delegacia da Mulher, na cidade de Palmeira dos Índios;

- Indicação nº 162/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à CASAL a regularização do abastecimento de água no município de Anadia;

- Requerimento nº 259/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando a realização de sessão especial para discussão da atual situação dos abatedouros no Estado de Alagoas;

- Requerimento nº 262/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando a realização de sessão especial para debate sobre o problema da violência entre torcedores de futebol.