CCJ aprova parecer favorável à criação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 21, parecer do deputado Francisco Tenório (PMN), ao projeto de lei, de autoria governamental, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas (PAA/AL), e dá outras providências. A proposta tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Destina-se às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.

O projeto também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Com a aprovação do parecer do deputado Francisco Tenório na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue agora par ser votado nas comissões de Orçamento, Finanças e Economia e na comissão de Agricultura que têm reunião marcada para amanhã. Em seguida, a proposta será votada no plenário da Casa.

A comissão ainda aprovou dois projetos. O primeiro, de autoria do deputado Galba Novaes (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica aos pacientes em regime de internação e portadores de doenças crônicas em unidades de saúde públicas e privadas em Alagoas. O segundo, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 7.581, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.