Cinco vetos do Poder Executivo são analisados em plenário

Com 20 deputados presentes à sessão desta quinta-feira, 19, o plenário da Casa discutiu e votou dez matérias, dentre elas, cinco vetos governamentais. O primeiro deles foi o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 530/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos. Nesta matéria, o plenário decidiu manter o veto do governador ao artigo 5º.

O segundo veto analisado trata-se do veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 646/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais. Nesta matéria, o plenário decidiu derrubar o veto do governador ao artigo 34: “Os órgãos ambientais e de inspeção estadual e municipais devem adotar sistema únicos e simplificados de licenciamento para os estabelecimentos produtores de derivados lácteos artesanais, não podendo o prazo de concessão do licenciamento ultrapassar 60 dias da data do respectivo pedido”; ao artigo 37: “A Secretaria de Agricultura do Estado de Alagoas, através da Adeal, deverá se adequar às exigências que possibilitem a concessão pelo selo Arte no prazo máximo de 180 dias, podendo para isso, firmar convênio, parceria ou termo de colaboração com órgãos ou entidades do poder público ou do terceiro setor”; e ao artigo 38: “O Poder Executivo regulamentará a presente lei,no prazo de 180 dias”.

Em seguida foi votado o veto total ao projeto de lei ordinária nº 134/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operação realizadas pelas polícias civil e militar do Estado de Alagoas. O plenário derrubou o veto do governador.

O quarto item analisado foi veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 170/2019, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2020-2023. Nesta matéria, o plenário decidiu manter o veto do governador ao artigo 9º: “Substitui-se no anexo I de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º os seguintes quadros: – Fortalecimento dos conselhos tutelares e manutenção dos conselhos de direitos; - Construção, adequação e equipamento de creches e pré-escolas; - Fortalecimento da política de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas para as famílias de violência e vulnerabilidade social; - Qualificação dos trabalhadores; - Construção de unidades de medidas socioeducativas; e Fortalecimento da agricultura familiar.

O quinto e último veto analisado foi referente ao projeto de lei ordinária 211/2019, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Nesta matéria, o plenário decidiu manter o veto do governador ao artigo 4º: “Aos ocupantes de cargos em comissão e função gratificada será concedido auxílio-alimentação, pago em pecúnia, que será fixado, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, por ato do defensor público-geral, em valor mensal nunca superior ao que efetivamente é concedido aos servidores dos demais órgãos integrantes do sistema judiciário. Ainda nesta matéria, o plenário também manteve o veto do governador o artigo 5º; “Fica criada no âmbito da Defensoria Pública e Residência Jurídica, como extensão do curso e com finalidade de capacitar bacharéis em direito, com garantia de bolsa-auxílio, devendo ser regulamentado pelo Conselho Superior.

Demais matérias analisadas pelo plenário:

Matéria votada em turno único:

- Requerimento nº 528/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando a realização de sessão especial para discussão do serviço de transporte complementar em Alagoas.

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 18/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que dispõe sobre a criação do "Selo Entidade Protetora dos Animais" e regulamenta o cadastro estadual das entidades que atuem na defesa e proteção dos animais.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 280/2020, de autoria de Governo do Estado, autorizando o Poder Executivo a outorgar, mediante a concorrência pública, a concessão onerosa de direito real de uso para prestação dos serviços públicos de administração, manutenção e exploração do matadouro regional do município de Viçosa, com obrigação de realizar investimentos que se revelem necessários;

- Proposta de emenda à Constituição nº 80/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que autoriza a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 544/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a criação de um Núcleo Especializado de Serviços de Referência em Doenças Raras;

- Indicação nº 549/2020, de autoria do deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a reestruturação e aquisição de novos mobiliários e equipamentos de informática para a Escola Estadual Mário Gomes de Barros, no município de Joaquim Gomes.