Com aprovação de emenda, projeto que modifica Estatuto dos Militares retorna para a CCJ

Durante a Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, 16, na Assembleia Legislativa, os deputados retomaram a votação do projeto de lei de origem governamental que acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 7° da lei estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas com emendas propostas pelo deputado Francisco Tenório (PMN). A emenda aumenta a idade limite para ingresso na PM: no cargo de soldado para 35 anos, para cadete de 40 anos e para oficial médico 45 anos de idade. Já a aposentadoria compulsória passa para 63 anos, em ambos o sexo

Porém, antes da votação, os deputados aprovaram por 8 votos a 7, uma emenda da deputada Jó Pereira (PMDB) apresentada na sessão de ontem, que retira as modificações propostas pelo deputado Francisco Tenório, mantém a redação original do projeto e faz retornar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O projeto governamental foi enviado a Assembleia Legislativa com o objetivo de adequar a legislação estadual à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e estabelecer os critérios de aferição dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, de modo que a idade mínima seja verificada na data da matrícula no curso de formação para o cargo ao qual se inscreveu no concurso público e a idade máxima na data de inscrição no concurso.

Agora, a matéria, que já havia sido votada e aprovada em primeira e segunda discussões, será analisada pela CCJ e em seguida retorna ao plenário para ser votada em redação final.