Com subsídios técnicos apresentados por advogado, parlamentares derrubam veto e fortalecem OAB em Alagoas

Na sessão da manhã desta quinta-feira, a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou o veto parcial aposto pelo governo ao projeto de lei ordinária nº 382/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a definição de sala de Estado Maior, no âmbito do Estado como um direito do advogado. A posição do colegiado presente ao plenário foi por unanimidade. O advogado Fábio Ferrário havia apresentado à Casa subsídios técnicos acerca da legalidade e da justeza social da medida.

Pelo projeto, que define a sala de Estado Maior, conforme disposto na lei federal nº 8.906/1994, não havendo o espaço, o advogado, independentemente da acusação que lhe seja imputada, deve imediatamente ver deferida a prisão domiciliar. O STF reconheceu a constitucionalidade da Sala, mas, na prática, ela não é respeitada no âmbito do sistema penitenciário alagoano.

“A decisão fortalece a OAB, que possui o papel de zelar pelos direitos e garantias dos cidadãos. Daí o interesse público na correta posição tomada pelos senhores deputados estaduais”, afirmou o advogado Fábio Ferrário, que, em companhia do advogado Nivaldo Barbosa presidente da OAB, seccional de Alagoas, esteve reunido com o presidente Marcelo Victor e parlamentares.