Comissão de Orçamento realiza audiência para debate do PLOA 2021
A Assembleia Legislativa de Alagoas reuniu, na manhã desta quarta-feira, 9, representantes da sociedade e a equipe econômica do Governo para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (projeto de lei ordinária 402/2020), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A audiência é uma exigência do artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar 131/09, e foi marcada após o vencimento do prazo constitucional de 10 sessões ordinárias para recebimentos de emendas parlamentares no plenário. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.916.425.234,00. O valor previsto é menor do que o orçamento deste ano, que foi de R$ 10.083.977.327,00.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, deputado Inácio Loiola (PDT), acredita que nos próximos dias o projeto discutido nesta audiência estará habilitado para ser votado no plenário da Casa. “A audiência foi importante para que todos pudessem se manifestar, bem como os representantes dos Poderes do Estado. Vamos analisar minuciosamente todas as emendas e, aquelas que estejam dentro da legalidade, serão acolhidas e submetidas a apreciação do plenário”, afirmou o parlamentar.
Pela proposta enviada pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a Secretaria da Educação terá um orçamento de R$ 859.400.059,00; a Secretaria da Saúde R$ 1.277.286.291,00; a Secretaria da Segurança Pública R$ 95.128.323,00; a Polícia Militar R$ 614.878.583,00; a Secretaria da Infraestrutura R$ 179.834.111,00; a Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano R$ 174.386.396,00; o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas R$ 110.201.814,00; a Secretaria de Ressocialiação e Inclusão Social R$ 166.883.404,00; e a Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio R$ 122.501.180,00; a Polícia Civil de Alagoas R$ 314.858.065,00; o Corpo de Bombeiros Militar R$ 117.928.606,00; e a Secretaria da Fazenda R$ 293.001.753,00. Estes ficaram com os maiores orçamentos.
O secretário da Fazenda, George Santoro, traçou a conjuntura para 2021 destacando a imprevisibilidade e a incerteza advindas da pandemia da Covid-19, o impacto do fim dos auxílios federais e a busca pela recuperação do equilíbrio fiscal após os gastos adicionais. Santoro ainda falou da redução do valor do orçamento para o próximo ano. “Isso é devido a pandemia e a diminuição de algumas receitas, principalmente as transferências federais, cuja projeção é bastante ruim para o próximo ano, por isso foram feitos alguns ajustes”, destacou.
O secretário de Planejamento, Fabrício Marques, destacou a pareceria do Poder Executivo com a Assembleia Legislativa na consolidação e no equilíbrio fiscal do Estado e mostrou como foram montadas as arrecadações. “Momento importante, porque estávamos vivendo uma crise que foi agravada devido a pandemia. Para o próximo ano, na parte de arrecadação, impostos e transferência da União, infelizmente deverão ser abaixo do que foram em 2020, daí a importância dos ajustes feitos no projeto de lei orçamentária”, afirmou.
Participaram ainda da audiência os deputados Ricardo Nezinho (MDB) – relator do Projeto de Lei Orçamentária -, Silvio Camelo (PV) – líder do Governo na Casa -, Ângela Garrote (PP) e Marcelo Beltrão (PP). Estiveram presentes ainda representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.